A votação do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 206/2019), que prevê a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas do país, foi retirada da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (24).
A retirada de pauta decorre de licença médica do relator Kim Kataguiri (União-SP), postergando a apreciação da matéria para outra data, ainda não marcada.
A PEC, de autoria do deputado General Peternelli (União-SP), propõe alterar a redação dos artigos 206 e 207 da Constituição Federal para permitir que as faculdades e universidades públicas possam cobrar mensalidade de estudantes admitidos, garantindo o não pagamento a estudantes que não tiverem recursos suficientes. Segundo o texto, cada universidade teria sua própria comissão de análise para definir as gratuidades a partir de um corte de renda estabelecido pelo Poder Executivo. A proposta, no entanto, não explica como isso seria feito.
Os recursos provenientes das cobranças, pela proposta, seriam destinados ao custeio das universidades públicas. No entanto, a medida, não inclui alunos que são “economicamente desfavorecidos”.
Para os defensores da PEC, ela “não elimina o ensino público superior, muito menos na modalidade gratuita”. “A gratuidade continuará existindo, mas será restrita aos alunos que dela precisam”, observa o relator, KIm Kataguiri.
Segundo Kataguiri, “a maioria dos estudantes dessas universidades acaba sendo oriunda de escolas particulares e poderiam pagar a mensalidade”. “O gasto público nessas universidades é desigual e favorece os mais ricos. Não seria correto que toda a sociedade financie o estudo de jovens de classes mais altas”, diz o texto da PEC.
Contrários ao texto, os deputados da oposição sugerem que seja realizada audiência pública para debater o tema, antes que o parecer seja votado.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), em seu pronunciamento ontem na Câmara afirmou: “Não existe SUS gratuito. Não existe ensino gratuito. Existem saúde e ensino públicos. Porque é papel do Estado fazê-lo e a sociedade já paga por isso. Então é um absurdo essa tentativa de cobrar mensalidade na universidade que já é paga pela sociedade brasileira”.
Para ela, essa PEC é uma violação de direitos. “É uma violação dos direitos desses jovens que são oportunizados pelo exame do Enem e que chegam à universidade pública nesse país. Somos contra essa proposta. Lutaremos frontalmente contra essa proposta. E eu acho vergonhoso que a essa altura, na conjuntura brasileira, se tente instituir mensalidades, porque o próximo passo é fazer pagamento nos postos de saúde, nos hospitais públicos, na tentativa de privatizar aquilo que é obrigação do Estado brasileiro pela constituição de 88”.
A jornalista Cristina Serra, durante o ICL Notícias desta quarta, ressaltou que essa proposta é para beneficiar os grande grupos econômicos da Educação. “Esse projeto, caso seja aprovado, resultará na ampliação do mercado pago da Educação. (…) É a tentativa de passar a boiada neste momento final antes de começar a campanha, quando o Congresso se desmobiliza”.
Ela analisa que, diante da possibilidade clara da derrota de Bolsonaro, os governistas querem “resolver parte da agenda” e que ao modificarem a legislação ficará mais difícil para um próximo governo revertê-la. “Vamos ver muito isso agora nesses meses que antecedem a campanha”.
Negros são maioria nas universidades públicas
A PEC é muito polêmica e pode excluir ainda mais minorias do direito ao acesso à Educação e exterminar bons resultados obtidos por políticas públicas de governos anteriores que proporcionaram à população preta e parda entrar nas universidades.
A pesquisa Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil, do IBGE, mostra o reflexo positivo de políticas voltadas à Educação antes do governo de Jair Bolsonaro.
Os dados indicam que o número de matrículas de estudantes negros e pardos nas universidades e faculdades públicas no Brasil ultrapassou, pela primeira vez, o de brancos, em 2018, quando esse grupo passou a representar 50,3% dos estudantes do ensino superior da rede pública.
O levantamento revela também que a população negra e parda está melhorando seus índices educacionais, tanto de acesso como permanência. O abandono escolar diminuiu de 30,8%, em 2016, para 28,8% em 2018. Entre a população preta ou parda de 18 a 24 anos que estudava, o percentual cursando ensino superior aumentou de 50,5%, em 2016, para 55,6% em 2018.
No entanto, ainda há muito o que se fazer por maior inclusão de pretos e pardos. Isso porque, apesar do avanço, o percentual ficou bem abaixo do alcançado pelos brancos na mesma faixa etária, que é de 78,8%, e, embora os pretos e pardos representem hoje mais da metade dos estudantes nas universidades federais, esse grupo ainda permanece sub-representado, já que corresponde a 55,8% da população brasileira.
Governo Bolsonaro retira 12% do orçamento das universidades públicas
Na contramão das políticas adotadas por seus antecessores, Bolsonaro, no início deste ano, retirou 12% do orçamento para universidade federais, Assim, em 2022, as universidades federais contam R$ 5,33 bilhões disponíveis para investimentos, manutenção e bolsas estudantis, um valor menor do que o orçamento para universidades sancionado pelo próprio Bolsonaro dias após tomar posse como presidente da República, em 2019: R$ 6,06 bilhões.
Considerando esse índice de inflação, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) afirma que o montante reservado às universidades deveria ser de pelo menos R$ 7,2 bilhões para que mantivesse sua capacidade de compra. Atualmente, ele é 25% menor que isso.
Redação ICL Economia
Com informações das agências
