Publicado em 20 de junho de 2024
O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.
Publicado em 3 de janeiro de 2024
Outros trechos da lei foram vetados pelo presidente, mas vetos podem ser derrubados pelo Congresso na volta do recesso parlamentar, em fevereiro. Veja o que muda nesse mercado.