Medida com intenção eleitoreira vale até o fim do ano e não é obrigatória. Governo e órgãos de defesa do consumidor orientarão postos a fazerem a comparação de preços
Parte dos descontos em impostos de combustíveis tende a ser apropriado por distribuidores e revendedores do produto
Segundo estudo da Confederação Nacional dos Municípios, somente com o reajuste no teto do ICMS sobre os combustíveis, comunicação e energia, os municípios terão um perda de R$ 22 bilhões
O corte no ICMS afeta todos os níveis da educação, da básica ao ensino superior, e mais diretamente os estados mais pobres economicamente
A chamada PEC dos Combustíveis (16/2022) previa um auxílio financeiro de até R$ 29,60 bilhões aos estados. Porém, foi substituída pela PEC dos Auxílios, com impacto de R$ 38,75 bilhões nas contas do Governo
Na ação no STF, contra limite de cobrança do ICMS, governadores argumentam que a lei representa um intervencionismo sem precedentes da União nos demais entes subnacionais
Anúncio do governador de São Paulo causou mal-estar entre os estados que buscavam uma saída jurídica conjunta no STF
Pela nova lei, os estados terão de implementar um teto de 17% ou 18% ao imposto estadual
Auxílio Brasil é considerado baixo se comparado ao auxílio emergencial, lançado em 2020 para ajudar famílias vulneráveis em meio à pandemia de Covid-19
Na ação do ICMS sobre combustíveis, estados questionam a uniformização da alíquota cobrada e a mudança na forma de cálculo