Incentivos serão compensados com tributação de painéis fotovoltaicos.
A aprovação do projeto acontece no momento em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenta avançar no Congresso uma medida provisória que corrige distorções em benefícios fiscais de ICMS dados a empresas.
Fisco começa a cumprir decisão do STJ, que suspendeu medida que permitia às empresas usarem benefícios fiscais de ICMS para reduzir a base de incidência do IRPJ e CSLL. Ações do Fisco visam reaver R$ 90 bilhões não pagos à União
Medida também abrange 64 itens de informática e telecomunicações. Isenção valerá até 31 de dezembro de 2025 e atende a um pedido da indústria
Decreto foi publicado pelo ex-vice-presidente Hamilton Mourão, reduzindo as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins, respectivamente, em 0,33% e 2% sobre receitas financeiras das empresas
Segundo PGFN, “a concessão desta liminar promove o retardamento do desfecho de mais de 5.438 ações judiciais, cujo impacto econômico-financeiro é altíssimo". Decisão injetaria R$ 90 bi aos cofres da União
MInistro Fernando Haddad criticou os empresários que se aproveitaram de uma interpretação da legislação que concedeu incentivos fiscais a estados para deixarem de pagar tributos