O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para votar favoravelmente à derrubada de um decreto que concede incentivos fiscais a empresas, o que pode render R$ 5,8 bilhões aos cofres públicos. Segundo informações do Ministério da Fazenda, o órgão formou maioria para reconhecer a inconstitucionalidade da medida instituída pelo ex-vice-presidente, Hamilton Mourão, hoje senador, nos últimos dias do governo, quando ele ocupou a Presidência no lugar de Jair Bolsonaro (PL), que fugiu para os Estados Unidos para não entregar a faixa presidencial ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No decreto, Mourão reduzia, respectivamente, a 0,33% e 2% as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas financeiras das empresas. Quando assumiu o governo, em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) derrubou o decreto e, ao mesmo tempo, entrou com ação no STF argumentando a inconstitucionalidade da medida.
O julgamento do STF será feito em plenário virtual, por meio de votação eletrônica.
Governo busca meios de acabar com brechas legais que criam incentivos fiscais a empresas e prejudicam os cofres públicos
Para o Ministério da Fazenda, a decisão foi tratada como como “mais uma vitória” do governo no STF. A medida faz parte da estratégia do governo de acabar com incentivos fiscais concedidos a empresas por meio de brechas na legislação, que acabam afetando o caixa da União.
Nesse sentido, a equipe econômica do governo Lula vem trabalhando em diversas frentes. Na semana passada, o ministro André Mendonça determinou a validação do julgamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que liberou a cobrança de impostos sobre determinados incentivos fiscais dados por estados a empresas.
Uma semana antes, o ministro do STF havia determinado a suspensão do julgamento do STJ. Depois, voltou atrás. A decisão do STF pode render R$ 90 bilhões aos cofres do governo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já demonstrou preocupações com as chamadas “emendas jabutis”, que incluem temas dissociados ao assunto principal dos projetos. Foram emendas desse tipo que tiraram os R$ 90 bilhões dos cofres do governo somente este ano, segundo Haddad.
Nesse caso específico, as emendas tratam de benefícios concedidos por meio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Elas permitem que as empresas abatam incentivos fiscais concedidos por estados, via ICMS, da base de cálculo de de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Haddad e Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento, foram pessoalmente ao STF argumentar a posição do governo a André Mendonça. Na ocasião, Haddad criticou os empresários que se aproveitaram de uma interpretação da legislação que concedeu esses incentivos fiscais a estados para deixarem de pagar tributos.
A partir da validação da decisão do STJ, as empresas não podem mais abater do Imposto de Renda e da CSLL benefícios concedidos pelos estados via ICMS. Favorável ao governo federal, a determinação é considerada crucial para o sucesso do novo arcabouço fiscal.
Redação ICL Economia
Com informações do site G1
