Lei Complementar

Hoje, produtos que compõem a cesta básica variam de estado para estado, com o propósito de zerar os impostos dos itens inclusos. Agora, governo precisa definir quais produtos ficarão fora e dentro da cesta nacional. Debate deve ser feito no primeiro semestre do ano que vem

Dispositivo que permitiria uma revisão do teto de gastos por meio de lei complementar foi retirado pela equipe do governo Bolsonaro durante a votação da PEC dos precatórios