De acordo com a decisão, o ex-presidente renunciou a uma receita de R$ 202,2 bilhões em impostos para o período de 2022 a 2025. Em 2021, o montante de renúncias fiscais foi de R$ 54 bilhões.
Criada há 23 anos, LRF proíbe que governadores e prefeitos terminem seus mandatos sem dinheiro em caixa para pagamento de despesas contratadas para o exercício seguinte. Contudo, não há qualquer proibição desta prática nos três primeiros anos de governo, apenas no último.
Proposta deve ser aprovada, nesta terça-feira (13), em comissão do Senado, e vai beneficiar 17 setores da economia, em um momento em que a equipe econômica do governo Lula luta para aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas
Ainda assim, medida garante pagamento de R$ 600 para o Bolsa Família, com valor extra de R$ 150 por criança de até 6 anos a partir de janeiro