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A proposta contempla questões essenciais como remuneração, previdência, segurança e saúde, e transparência, e será enviada ao Congresso Nacional para aprovação.

Prefeitos querem que o Congresso aprove a Proposta de Emenda à Constituição 120, de 2015, que proíbe a União de criar encargos financeiros para os estados e municípios sem a previsão de transferência de recursos para o seu custeio

Empresas de aplicativos burlam legislação e descumprem contratos

Proposta prevê regime fora da CLT, mas com direito a previdência