Se vencer as eleições e STF julgar pelo fim das emendas de relator, expectativa do PT é que Lula possa retomar controle do orçamento e eleger presidente aliado na Câmara dos Deputados
Orçamento público não pode ser manejado para obtenção de proveito nas eleições. A confirmação desse uso indevido, por meio de decreto eleitoreiro, é abuso de poder político
Bolsonaro, que é candidato à reeleição, usa o piso de maneira eleitoreira. Ele não queria sancionar a lei do piso nacional da Enfermagem, tanto que esperou até o último dia. E ainda vetou reajuste pelo INPC.
Bolsonaro nunca quis o piso da categoria e vetou o reajuste anual pelo INPC
Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Norte acionaram o STF com o argumento de que as mudanças na legislação sobre o tributo vão retirar até R$ 92 bilhões por ano na arrecadação
A compensação integral do imposto perdido pela limitação da alíquota sobre combustíveis é a principal reivindicação dos governos estaduais
Segundo estudo da Confederação Nacional dos Municípios, somente com o reajuste no teto do ICMS sobre os combustíveis, comunicação e energia, os municípios terão um perda de R$ 22 bilhões
Anúncio do governador de São Paulo causou mal-estar entre os estados que buscavam uma saída jurídica conjunta no STF
A proposta do governo federal também irá retirar receita dos estados que é utilizada para expandir os investimentos públicos
Estados já receberam a informação de que a compensação pela redução do ICMS dos combustíveis está descartada