"É dever da concessionária, pelo fato de estar encarregada da prestação de um serviço público, compartilhar as informações de seu controle operacional em tempo real com a Aneel, a Arsesp, o governo de São Paulo e os municípios afetados", disse o TCU.
Falta de pessoas e orçamento baixo da agência responsável pela arrecadação estão entre as explicações.
O ministro da Fazenda disse que o projeto de lei orçamentária (PLOA) de 2025 será enviado ao Congresso com propostas de aumento de impostos sobre a renda, envolvendo o JCP e a CSLL.
Para Paulo Gonet, o sistema "não é admissível" por representar "perda de transparência" e de "rastreabilidade" do gasto público.
Sobre o impacto da Previdência nas contas públicas, Bruno Dantas apontou que, "se segregamos a Previdência, o Tesouro é superavitário". "O que nos empurra para o déficit é a Previdência", disse.
De acordo com a decisão, o ex-presidente renunciou a uma receita de R$ 202,2 bilhões em impostos para o período de 2022 a 2025. Em 2021, o montante de renúncias fiscais foi de R$ 54 bilhões.