A Receita Federal começou a colocar em prática a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu os efeitos de medida que permitia às empresas usarem benefícios fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para reduzir a base de incidência de dois tributos federais , no caso, IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido). O Fisco já começou a notificar ontem (10) cerca de cinco mil empresas que se valiam desse incentivo de forma considerada irregular.
A decisão do STJ, de abril, dá ganho de causa ao governo federal. Pelos cálculos da Receita, em três anos, o fim da brecha legal pode injetar cerca de R$ 240 bilhões aos cofres públicos, sendo R$ 70 bilhões em 2023, R$ 80 bilhões em 2024 e R$ 90 bilhões em 2025.
Mas a ação de agora da Receita visa a cobrar valores devidos nos últimos cinco anos das empresas, que podem chegar a R$ 90 bilhões, pelos cálculos da equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Receita Federal informou que “dará oportunidade” para que esses contribuintes devedores regularizem sua situação, espontaneamente, até o final de julho deste ano, o que permite que paguem os valores sem acréscimo de multa moratória (20%) ou de ofício (75% ou mais, que pode ser majorada em caso de dolo ou fraude).
O Fisco também informou que, nesses casos, será ofertada possibilidade de parcelamento em até 60 meses e, em situações em que os contribuintes já foram autuados e aderiram ao Programa Litígio Zero, pode ser negociada redução das multas e juros.
Ação da Receita Federal é a principal medida da área econômica para aumentar a arrecadação
A decisão do STJ sofreu alguns revezes. O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), havia suspendido os efeitos da decisão, mas, após intervenção do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que foi pessoalmente ao STF para argumentar a sua posição, ele voltou atrás.
A medida é extremamente importante para a equipe econômica, que vê nela uma forma de aumentar a arrecadação neste e nos próximos anos e, desse modo, viabilizar o ajuste das contas públicas proposto no arcabouço fiscal, que vai substituir o teto de gastos (medida que limita o aumento de gastos públicos à inflação do período anterior).
Em abril, Haddad estimou que, para viabilizar as metas fiscais contidas no arcabouço, o governo precisaria de R$ 110 bilhões a R$ 150 bilhões.
Haddad tem dito que quer incrementar a arrecadação sem aumentar impostos, buscando cobrar tributos concedidos a empresas por meio de brechas legais, como os chamados “jabutis”, itens inclusos em projetos que nada tem a ver com o tema principal.
Com a decisão do STJ, só será possível abater da base de cálculo subvenções estaduais ligadas a investimentos, desde que comprovados os requisitos legais.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e do site G1
