Mesmo enfrentando resistência do setor, o governo federal quer implementar multas a empresas que descumprirem as metas de redução de emissões de carbono. A proposta foi incluída na minuta do projeto de lei que regulamenta o comércio de créditos de carbono. A ideia é aplicar multas de até 5% do faturamento bruto da empresa.
Além de empresas, o governo também pretende multar pessoas físicas ou jurídicas e associações de entidades que não exerçam a atividade empresarial, em valores que variam entre R$ 50 mil e R$ 5 milhões.
De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, o PL também estabelece interdição das instalações associadas a emissões irregulares. O texto ainda deixa claro que o pagamento de multa não exime a empresa sancionada de ainda precisar comprar os créditos de carbono para compensar as emissões.
A minuta envolveu vários ministérios do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como Fazenda, Indústria e Comércio, Meio Ambiente e Minas e Energia. Agora, passa por revisão dos departamentos jurídicos desses órgãos.
O mercado regulado de carbono é uma forma de reduzir as emissões de gases de efeito estufa na atmosfera, com o estabelecimento de metas de redução e a possibilidade de venda da quantidade excedente.
Esse mercado é uma das apostas do governo Lula para atrair recursos para o país, com previsão de acréscimo em receitas da ordem de US$ 120 bilhões até 2030. Porém, a regulamentação desse mercado caminha a passos lentos no Congresso.
A minuta também prevê que povos indígenas ou comunidades tradicionais poderão ter direito a comercializar créditos de carbono das áreas que ocupam. Segundo a proposta, empresas que quiserem instalar empreendimentos de exploração nessas localidades devem, antes, consultar essas populações.
Setor industrial vê com ressalvas capítulo do PL que trata das multas por descumprimento de metas de emissões de carbono
Mesmo tendo sido consultado para o PL liderado pelo Ministério da Fazenda, representantes da iniciativa privada afirmam que parece muito abrupta a previsão de pena sobre 5% do faturamento e a de interdição de instalações, sem um escalonamento maior de sanções.
À Folha, disseram ainda que não são contrários à previsão de sanções, mas que não foram consultados para determinar o percentual de 5%.
Mas, no geral, o segmento concorda com a minuta, a qual inclusive converge com uma proposta apresentada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) sobre o tema.
Fontes ouvidas pela reportagem também disseram sentir falta de mecanismos de incentivo financeiro para o atingimento e a superação das metas na minuta.
A minuta do projeto prevê que as multas serão aplicadas para as empresas e demais entidades que não tiverem, no prazo previsto para os acertos de compensação dos créditos, as quantidades dos chamados CBEs (Cota Brasileira de Emissões) e RVEs (Redução ou Remoção Verificada de Emissões).
Também sofrerá pena aquele que não apresentar relatórios periódicos sobre a emissão de gases de efeito estufa ou descumprir o plano de redução das emissões.
Além disso, empresas que criarem obstáculos para a fiscalização dos órgãos competentes ou fornecer dados falsos no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, como forma de burlar o CAR (Cadastro Ambiental Rural), por exemplo, também serão multadas.
Por ora, a minuta passa por revisão jurídica. A meta do governo é que seja aprovada até o final do ano, antes da COP (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas) 28, que acontece em dezembro em Dubai, nos Emirados Árabes.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S.Paulo
