O governo encaminhou a Medida Provisória (MP) que regulamenta os sites de apostas esportivas no Brasil, na última terça-feira (25), ao Congresso Nacional. A entrada em vigor das mudanças dependerá da aprovação da medida e do projeto de lei no Congresso. A MP tem de ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso para não perder validade.
Enquanto as matérias tramitarem no Parlamento, o governo vai editar as portarias e decretos complementares. A expectativa do setor é de que as mudanças só entrem de fato em vigor no próximo ano.
O mercado de apostas vive um boom de crescimento no país desde 2018, quando os sites foram liberados para operar no país e logo passaram a patrocinar quase todos os principais times de futebol, masculinos e femininos.
A esperada regulamentação vai permitir que o governo passe a taxar empresas e apostadores. Além disso, vai permitir uma maior fiscalização sobre o setor, para coibir a atuação de sites ilegais e a manipulação de resultados.
A regulamentação também vai trazer novas regras para propaganda desses sites e ações de suporte para usuários contra o vício em jogo.
Setor de apostas esportivas considera alta a alíquota do imposto previsto pelo governo
Crédito: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil
O setor considera alta a alíquota do imposto previsto pelo governo sobre as apostas esportivas, considerando ainda os outros tributos que são cobrados sobre qualquer empresa e passarão a ser pagos por esses sites, como PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e ISS.
O governo anunciou também que pretende taxar em 18% a receita bruta das empresas de apostas, chamadas bets, a título da GGR (Gross Gaming Revenue). Isso corresponde à “receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas” do país. A expectativa inicial do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é arrecadar R$ 2 bilhões por ano com a tributação do setor.
As empresas também terão que comprar uma licença para poder operar no Brasil. O valor ainda não foi definido oficialmente, mas a intenção sinalizada pelo governo é cobrar R$ 30 milhões por uma autorização para operar por cinco anos. O setor, por sua vez, gostaria de ter um prazo maior, de dez anos.
Segundo reportagem publicada no site G1, com base em informações da BBC News Brasil, alguns exemplos mundiais de tributação sobre o GGR são o da Ilha de Man (0%), Antígua e Barbuda (3%), Malta (5%), Grécia (5%), Chipre (13%), New Jersey (10%), Reino Unido (15%), Bulgária (15), Suécia (18%), Espanha (20%), Itália (22%) e Dinamarca (28%).
Em entrevista ao G1, o presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, Magno José Santos, disse que a proposta do governo vai desestimular empresas a entrarem no mercado legal, reduzindo, na prática, a arrecadação que o governo quer obter.
A reportagem questionou o Ministério da Fazenda sobre as críticas. A pasta disse que consultou o setor durante a elaboração da regulamentação, mas não respondeu se de fato a carga tributária total sobre esse mercado ficará entre as mais altas do mundo, caso a proposta do governo seja aprovada.
“Os valores arrecadados serão destinados, conforme determina a lei, a políticas de relevância social como educação, segurança pública e o fomento do esporte na infância e juventude”, afirmou o ministério, segundo a reportagem do G1.
Redação ICL Economia
Com informações do site G1 e das agências de notícias
