O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer incluir um dispositivo na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para punir estados e municípios que encerrarem o ano sem dinheiro em caixa, deixando para as gestões subsequentes um rombo que impede o pagamento de despesas já contratadas. No entanto, a medida só entraria em vigor na próxima gestão de governadores e prefeitos, em 2027.
Ao jornal O Globo, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que a medida faz parte do chamado “Ciclo de Cooperação Federativa”, para o qual já foram propostas, por exemplo, ações para destravar PPPs (Parcerias Público-Privadas). O anúncio de um projeto de lei deve ser feito, nesta quarta-feira (26), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e por Ceron.
Criada há 23 anos, a LRF é considerada o principal instrumento de manutenção do equilíbrio das contas públicas, com normas de finanças públicas para União, estados e municípios.
Atualmente, a legislação proíbe que governadores e prefeitos terminem seus mandatos sem dinheiro em caixa para pagamento de despesas contratadas para o exercício seguinte. Contudo, não há qualquer proibição desta prática nos três primeiros anos de governo, apenas no último.
“Esse artigo da LRF [que proíbe desequilíbrio no último ano de mandato] não resolveu o problema de curto prazo dos entes [federativos]. Continuam, de forma recorrente, os casos de colapso financeiro”, disse Ceron, ao O Globo. “É comum ver casos de municípios em que serviços de coleta de lixo, varrição e pagamento de servidores são interrompidos por conta desse colapso financeiro, desse descasamento de caixa de curto prazo”, complementou.
Aditivo na Lei de Responsabilidade Fiscal é parecido com gatilhos previstos no arcabouço fiscal
Para coibir essa prática, a Fazenda estuda um projeto para punir as cidades e estados que terminem o ano sem dinheiro suficiente para honrar compromissos assumidos.
No primeiro ano de descumprimento, o governador ou prefeito terá limitações no ano seguinte. Ele ficará impedido, por exemplo, de aumentar despesa com pessoal, contratar novos servidores ou reajustar os salários dos atuais acima da inflação, criar novas despesas de caráter continuado ou tomar medidas de renúncia de receita, como isenção fiscal para estimular atividades econômicas.
Caso o cenário se repita pelo segundo ano seguido, os salários de servidores são congelados, sem reposição da inflação.
O aditivo que a Fazenda quer incluir na LRF é parecido com os gatilhos previstos no novo arcabouço fiscal, que impedem novos gastos do governo federal em caso de descumprimento da meta de resultado das contas públicas da União.
Ao O Globo, Ceron evitou falar em punição a estados e municípios, mas de um mecanismo que incentiva maior disciplina na gestão dos orçamentos regionais, prevenindo crises financeiras.
“Se forem transferidos para o exercício seguinte mais gastos que [o ente] pode suportar, não poderá contrair novas despesas, o que é razoável. Ela [a mudança] não tem um caráter punitivo, ela tem um caráter de ajudar um ente no processo de recuperação financeira”, afirmou.
Segundo o secretário do Tesouro, “casos de descasamento de caixa ainda são frequentes”, o que significa que “o ente ainda está rodando no ‘cheque especial'”, podendo afetar serviços destinados à população no futuro.
Dados da Firjan (Federação das Indústrias do Rio) mostram que centenas de municípios terminam, todos os anos, sem dinheiro para cumprir obrigações. Em 2015, por exemplo, foram 1.702 nessa situação. O levantamento só vai até 2020, quando 563 prefeituras viraram o ano no vermelho.
Redação ICL Economia
Com informações de O Globo
