Parece que não será tão fácil para o presidente Javier Milei implementar o pacotaço do arrocho na Argentina. A Câmara Nacional do Trabalho da Argentina emitiu nova medida cautelar que suspende a aplicação da reforma trabalhista incluída no megadrecreto do mandatário de ultradireita. A decisão desta quinta-feira (4) se soma a outra, de ontem (3).
Os sindicatos que ingressaram com a ação alegam que as medidas são inconstitucionais, por ferirem diversos princípios, como o da livre manifestação e, também por precarizarem o mercado de trabalho em um país com mais de 40% da população na pobreza.
O imbróglio, contudo, é sobre qual instância da Justiça é adequada para julgar as ações de sindicatos contra o megadecreto. Por ora, os juízes do Trabalho disseram que, até que se resolva a questão do foro apropriado, a reforma trabalhista de Milei fica suspensa.
Desta vez, o pedido partiu da CTA (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras da Argentina). A resolução assinada pelos juízes Andrea García Vior e Alejandro Sudera fala em “determinar a suspensão cautelar dos efeitos do DNU 70/2023 [Decreto de Necessidade e Urgência] no que tange à operacionalidade das disposições contidas em seu título trabalhista até que seja proferida resolução de mérito” e declara a câmara competente para tratar do tema.
Ontem (3), os mesmos juízes se manifestaram a favor de um pedido de outra central, a CGT (Central Geral do Trabalho), o primeiro revés nos tribunais do DNU emitido pelo governo Milei no dia 20 de dezembro.
A câmara suspendeu o capítulo 4 do DNU de Milei, que traz mais de 40 mudanças no mundo do trabalho. Por dois votos a um, Vior e Sudera optaram por não esperar uma justificativa oficial por parte do governo para tentar manter as medidas.
A juíza María Dora González havia defendido a remissão do caso para a Câmara de Recursos do Contencioso Administrativo Federal, e o governo tem se baseado na decisão dela para dizer que a câmara laboral não tem competência para tratar do assunto.
Contudo, hoje, o governo de Milei sofreu outro revés. De acordo com a imprensa argentina, o juiz do contencioso administrativo Enrique Lavié Pico decidiu que o recurso da CGT contra a reforma trabalhista deve permanecer no foro trabalhista, que é próximo aos sindicatos – “tudo o que o governo não quer”, como disse o jornal El Clarín.
Para justificar a competência da câmara, os juízes argumentaram que, neste caso, estão em jogo direitos que tratam da liberdade e da dignidade dos trabalhadores e princípios de proteção, igualdade no tratamento e não discriminação.
Reforma trabalhista: porta-voz do governo diz que decisão vai contra jurisprudência
O porta-voz da Presidência, Manuel Adorni, disse que a decisão vai contra a jurisprudência conhecida para esse tema. “É claro que iremos apelar, haverá um recurso extraordinário na Suprema Corte de Justiça”, disse.
Em defesa da proposta, ele reforçou que há mais de dez anos a Argentina não cria empregos de qualidade e que os salários no país estão entre os piores da América Latina. “Para nós, é fundamental que o empregado tenha maior liberdade e que o empregador tenha menos medo de contratar e que seja mais amigável a relação com seus futuros empregados”, frisou.
No entanto, as alterações nas regras trabalhistas que Milei quer implementar não parecem ter sido criadas com esse objetivo. Entre as mudanças que mais desagradaram as centrais sindicais estão o aumento do período de experiência de três para 8 meses, a participação em manifestações como motivo legal para demissões e mudanças no sistema de indenizações dos profissionais que saem de uma empresa. Ainda, facilita demissões sem justa causa e possibilita a redução da licença-maternidade, entre outros pontos polêmicos que têm deixado o país convulsionado há vários dias.
Hoje, os empregados não podem ser demitidos por qualquer motivo e recebem indenizações quando saem da empresa.
Anunciado em 20 de dezembro – 10 dias após a posse de Milei -, o DNU visa reformar ou revogar mais de 350 normas. Entre os pontos polêmicos estão o que desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais.
As medidas incluem também a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições.
Além do DNU, o governo enviou ao Congresso a chamada “lei ônibus”, com 664 artigos, que trata de temas tão distintos quanto economia, política, facilitação do divórcio, concessão de plenos poderes ao presidente, entre outras aberrações.
Milei enfrenta não só problemas com a Justiça. No Congresso, também deve ser muito difícil que ele consiga a aprovação de suas medidas.
Somado a isso, as centrais sindicais marcaram uma greve geral para o próximo dia 24. O protesto deve incluir uma marcha em Buenos Aires até o Congresso e deve durar 12 horas.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e da Folha de S.Paulo
