A medida anunciada pelo governo para compensar a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos mais municípios de até 156,2 mil habitantes deve provocar novo embate entre os poderes Executivo e Legislativo. Já há quem diga que o governo federal contratou nova derrota no Congresso.
No último dia 4, a equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou um conjunto de medidas para compensar a prorrogação da desoneração da folha, com estratégias para aumentar a arrecadação em até R$ 29,2 bilhões em 2024. O governo editou uma MP (Medida Provisória), após acordo firmado com o Congresso Nacional.
O valor total é composto pelo não ressarcimento do crédito presumido PIS/Cofins, no valor de R$ 11,7 bilhões; e a limitação na compensação PIS/Cofins, de até R$ 17,5 bilhões.
Dados do Ministério da Fazenda apontam que o impacto das desonerações chega a R$ 26,3 bilhões, sendo R$ 15,8 bilhões às empresas e R$ 10,5 bilhões para os municípios.
De acordo com informações do blog da jornalista Ana Flor, no g1, o texto nem bem chegou ao Congresso e parlamentares que representam os setores mais atingidos — agronegócio e exportações, por exemplo — já pedem a devolução do texto ao Planalto.
Setores da indústria, frigoríficos e parlamentares têm reagido à MP. Segundo as manifestações, a proposta enviada ao Congresso Nacional aumenta a taxação dos setores e impacta diretamente em pequenas e médias empresas, prejudicando a economia do país. Há ainda a pretensão de acionar a justiça contra a medida.
Ao blog, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que as reclamações são enormes, e a temperatura na Câmara não vai melhorar para o governo nem se os parlamentares simplesmente deixarem a MP perder a validade, depois de 120 dias sem ser votada. Eles querem mesmo é a devolução da MP.
Ontem, por exemplo, o presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, deputado Pedro Lupion (PP-PR), estava no café do Senado mobilizando os senadores para pressionar pela devolução do texto — que depende decisão do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A senadora e ex-ministra da Agricultura, Teresa Cristina (PP-MS), também marcou agenda com Pacheco para tratar do tema nesta sexta-feira (7).
Ao blog, Pacheco disse que ainda ia se reunir com técnicos do Senado para estudar o texto.
Contrário à MP que compensa a desoneração da folha, CNI abandona a comitiva oficial do governo em viagem à China
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) é uma das entidades que se rebelaram contra a MP. Integrantes da entidade abandonaram a missão do governo à China, liderada pelo vice-presidente e ministro do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio), Geraldo Alckmin.
Representantes dos setores e parlamentares reclamam que o governo não conversou com ninguém antes da edição da MP. Eles afirmam que temas como estes tinham que ser debatidos na reforma tributária, não pegar setores da economia de surpresa.
Em nota, a CNI pontuou que o impacto negativo para o setor será de R$ 29,2 bilhões nos sete meses da vigência da MP em 2024. Para 2025, o impacto deve chegar a R$ 60,8 bilhões. Por outro lado, defendem a manutenção da desoneração da folha de pagamentos, que teve impacto positivo para a indústria de R$ 9,3 bilhões neste ano.
A entidade ainda informou que o presidente da CNI, Ricardo Alban, interrompeu a participação na comitiva oficial do governo à China e antecipou o retorno ao Brasil para contestar a proposta.
A Abrafrigo (Associação Brasileira dos Frigoríficos) disse que foi “surpreendida” com a medida do governo e que as alterações trazem “inconstitucional e abusivo aumento da carga tributária para o setor”.
A Frente Parlamentar pelo Brasil também se manifestou e disse que vê com “preocupação” a MP editada pelo governo. O texto pontua que, mesmo com a necessidade de buscar recursos para compensar a desoneração da folha de pagamentos, a proposta “aprofunda os riscos da cumulatividade no sistema tributário brasileiro”.
Por sua vez, as mineradoras expressaram que as medidas anunciadas pelo governo são preocupantes e afetam o fluxo de caixa das empresas, provocando efeito oposto ao pretendido com a desoneração da folha.
Em nota, o Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) disse que a limitação da compensação de créditos, em relação às exportações, “agride” a proteção constitucional para essas operações, pois impede, indiretamente, que os exportadores tomem o crédito referente aos insumos.
O que prevê a MP da discórdia
A medida provisória altera a forma como os créditos de PIS/Cofins podem ser utilizados. Pela regra atual, uma empresa paga PIS/Cofins na compra de insumos e pode abater o valor em outros impostos, para garantir que não haja pagamento de impostos cumulativos. O que a MP faz é determinar que os créditos de PIS/Cofins só podem ser usados para abater o próprio PIS/Cofins.
Na prática, a proposta da Fazenda visa a fechar brechas na legislação sobre crédito presumido PIS/Cofins não ressarcível e na compensação PIS/Cofins limitada. A proposta, segundo a pasta, daria a margem de R$ 29,2 bilhões aos cofres públicos para compensar as desonerações.
A MP ainda propõe a extensão da vedação de ressarcimento em dinheiro aos créditos presumidos de PIS/Cofins, com o objetivo de impedir o que tem sido caracterizado como “tributação negativa” ou “subvenção financeira” para setores específicos.
A mudança afeta setores que são imunes ao PIS/Cofins, como exportação, agro e medicamentos. Este é um dos motivos para a discórdia.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e do g1
