A Receita Federal vai criar lançar dois programas em 31 de outubro: o Receita Consenso e o Receita Soluciona com o objetivo de prevenir e reduzir litígios tributários com contribuintes. Esses programas conterão um “canal vip” e um “ombudsman” para fazer interlocução entre as partes. As medidas entram em vigor em 31 de outubro.
O secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, disse que o objetivo das iniciativas é criar um canal de diálogo e dar mais um passo em direção a uma abordagem mais orientadora e menos punitiva, com benefícios para os bons pagadores.
Isso ocorre, por exemplo, no programa Litígio Zero, em que as empresas devedoras de quantias iguais ou superiores a R$ 50 milhões têm até 31 de outubro para aderirem ao programa, cujas vantagens oferecidas são, por exemplo, redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, (observado o limite de até 65% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação), e possibilidade de pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais e sucessivas.
Em relação aos dois novos programas que serão lançados, eles funcionarão da seguinte forma:
- Receita de Consenso: permitirá o ingresso de contribuintes com “classificação máxima” em programas de conformidade do órgão. A execução desse instrumento ficará sob responsabilidade do Cecat (Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros).
- Receita Soluciona: “canal vip” de interlocução com confederações nacionais representativas de categorias econômicas, centrais sindicais e outras entidades, citando como exemplos o CFC (Conselho Federal de Contabilidade) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
No primeiro caso, os integrantes do Cecat ficarão encarregados de intermediar a relação entre o contribuinte e o Fisco, e deverão ter um “perfil conciliador”.
Segundo Barreirinhas, esse mecanismo poderá ser acionado em situações em que houver divergência no procedimento fiscal entre os entendimentos da fiscalização e do interessado ou em casos de dúvidas quanto a consequências fiscais de um determinado negócio jurídico do contribuinte.
“Nós teremos dentro da Receita Federal quase que um ‘ombudsman’ do contribuinte. Ele vai ser um defensor do contribuinte, dar solução com outras vistas em relação a problemas do contribuinte dentro da Receita Federal”, disse Barreirinhas.
A adesão do contribuinte será voluntária e ele também não será obrigado a aceitar os termos de consensualidade. Porém, Barreirinhas destacou que a medida traz segurança jurídica.
“A proposta, sendo aceita, evita o litígio. Ela dá segurança jurídica para o contribuinte de que não haverá nenhuma autuação, por exemplo, em relação àquela situação”, afirmou.
Secretário da Receita Federal evita falar em impactos das medidas na arrecadação
Barreirinhas evitou abordar o impacto das medidas na arrecadação. “Só o tempo dirá. Talvez depois de um ano a gente possa ter um diagnóstico em relação a valores. Mas, de novo, o principal aqui é a mudança cultural”, disse.
Em relação ao Receita Soluciona, o secretário afirmou que a iniciativa visa a “beneficiar mais contribuintes de uma vez”. “Nós sentimos falta de uma agregação dessas dúvidas para que nós possamos beneficiar mais contribuintes de uma vez. O Receita Soluciona vai nesse caminho”, disse.
O Fisco, segundo ele, quer dar prioridade a dúvidas que estejam concentradas em órgãos como OAB e conselhos de contabilidade, como forma de “incentivar essas entidades a serem cada vez mais parceiras da Receita Federal na interlocução com os contadores, no caso do CFC, com os advogados, no caso da OAB, com os empresários da indústria, no caso da CNI [Confederação Nacional da Indústria]”, afirmou.
A área demandada na Receita deve se pronunciar em até 90 dias a partir do recebimento do pedido, enquanto o redirecionamento de demanda entre áreas deve ocorrer no prazo de até cinco dias úteis.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S.Paulo
