Enquanto a proposta de reforma tributária do consumo está em fase de regulamentação no Congresso e o governo federal adota medidas para acabar com os benefícios fiscais, os estados triplicaram esses incentivos em uma década. A previsão é de que, em 2025, os governos estaduais vão abrir mão de R$ 267 bilhões em arrecadação em benefício de setores específicos.
Os dados fazem parte de estudo que foi divulgado pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) nesta quinta-feira (24) e antecipado em reportagem da Folha de S.Paulo. O estudo se baseia em informações das leis de diretrizes orçamentárias dos estados.
O estudo aponta ainda que:
- Esses incentivos, além de tirarem recursos dos cofres públicos, não contribuíram para o desenvolvimento regional. Pelo contrário: aumentaram as desigualdades;
- Beneficiaram regiões mais ricas, que possuem mais capacidade de dar isenção e já atrairiam mais investimentos de qualquer maneira;
- Metade dos benefícios está no Sudeste.
Outros problemas apontados pelo estudo são:
- Ausência de repasse do benefício para os preços;
- Redução de recursos para saúde, educação e segurança, pois o principal imposto estadual, o ICMS, tem aplicação obrigatória nessas áreas.
Em 2023, a perda de arrecadação correspondeu a 21% das receitas. Para compensá-las, os estados cobram mais tributos dos demais contribuintes.
“Alguém tem de pagar a conta. Geralmente quem tem incentivo são as grandes corporações. Como é que a pequena e a média empresa sobrevivem com essa concorrência desleal?”, questiona Francelino Valença, presidente da Fenafisco.
Nesse aspecto, o resultado do estudo converge com o que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem dito sobre o tema. No caso da desoneração da folha de pagamentos a 17 setores econômicos, por exemplo, ele tem reforçado que o benefício, implementado ainda na gestão da ex-presidenta Dilma Rousseff, não surtiu os efeitos esperados, que era o de gerar mais empregos.
Autor do estudo diz que benefícios fiscais geram desigualdade entre estados
À reportagem da Folha, o economista da Unicamp (Universidade de Campinas) Juliano Goularti, autor do estudo ao lado da historiadora Talita Alves de Messias, disse que essas políticas também geram um desenvolvimento econômico desigual dentro dos estados.
“Como São Paulo distribui seus benefícios? Estão no entorno da capital, em Campinas, Ribeirão Preto, Santos, municípios que concentram o incentivo fiscal. A finalidade é o desenvolvimento econômico, mas há uma distribuição desigual”, disse Goularti.
O economista estima que as renúncias sejam mais elevadas do que o informado, pois os estados revisam o dado da arrecadação quando ela supera o estimado no orçamento. Porém, não há atualização em relação aos incentivos.
O estudo mostra também um salto nos valores a partir de 2022, o que, na visão do autor, pode ser explicado pela mudança na legislação que legalizou benefícios considerados inconstitucionais, desde que fossem divulgadas informações sobre a renúncia e seu impacto orçamentário.
Essa legislação previa o fim dos incentivos regionais em 2032. A reforma tributária criou uma transição que reduz esses benefícios a partir de 2029. Em 2033, todos serão extintos, exceto os da Zona Franca de Manaus. No novo sistema, os benefícios só podem ser aprovados pelo Congresso e devem ser os mesmos em qualquer lugar do país.
Além disso, está prevista a criação de um fundo de desenvolvimento regional para que os estados possam investir para atrair empresas e melhorar sua infraestrutura. Será uma despesa de até R$ 60 bilhões por ano, cerca de 25% do custo das atuais desonerações.
Guerra fiscal
Para o presidente da Fenafisco, a reforma tributária em tramitação no Senado acaba com a guerra fiscal, mas mantém em nível nacional incentivos que não se traduziram totalmente em vantagens para o consumidor, como a desoneração da cesta básica.
Também facilita a concentração dos lobbies, já que será necessário convencer apenas o Congresso para obter uma vantagem para o setor em todo o país, em vez de bater à porta de cada governador.
Francelino Valença pontuou que a extinção dos benefícios prevista para 2033 não afasta a necessidade de reavaliação e maior transparência das políticas atuais, destacando os problemas enfrentados pelos pesquisadores para obter os dados e seu detalhamento.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S.Paulo
