O número de concessões do BPC (Benefício de Prestação Continuada), voltado a idosos e pessoas portadoras de deficiências em situação de vulnerabilidade social e econômica, saltaram de 48,4 mil em 2021 para 155,8 mil em 2024. Grande parte do aumento ocorreu devido a decisões judiciais favoráveis.
Informações de reportagem do jornal O Estado de S.Paulo dão conta de que a fatia que as decisões jurídicas representam no total concedido para pessoas com deficiência subiu de 21,3% para 30% (a outra forma de concessão é via perícia do INSS) de 2022 a 2024.
O salto no benefício tem preocupado o Ministério da Previdência e a equipe econômica, que está à frente do pacote de cortes de gastos sobre o qual o governo tem se debruçado, muito em função da pressão do mercado financeiro.
Já o Ministério da Previdência, com as decisões, acaba perdendo o controle do planejamento orçamentário da pasta.
Dados do Tesouro Nacional apontam que o BPC representou um gasto de R$ 73 bilhões de janeiro a agosto deste ano, com R$ 107 bilhões em despesas no acumulado em 12 meses.
O benefício é dividido em duas categorias, ambas para pessoas de baixa renda:
- o BPC Idoso, para quem tem pelo menos 65 anos, e
- o BPC pessoas com deficiência (PcD), de qualquer idade, mas que sejam diagnosticadas como inaptas para trabalhar.
Segundo especialistas ouvidos pela reportagem, o porcentual de BPC para pessoas com deficiência em relação aos benefícios totais ficou ao redor de 54% nos últimos anos, mas começou a aumentar a partir do terceiro trimestre de 2023 e se encontra em 56% atualmente.
Somente em agosto, o número de beneficiários do BPC PcD cresceu 15,7% em relação ao mesmo mês de 2023, enquanto os benefícios para idosos cresceram 8%.
Ministério enxerga ‘indústria do BPC’
Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), houve uma explosão de requerimentos para o recebimento de BPC a pessoas com deficiência. Em 2020, foram 101 mil pedidos. Em 2023, o número já havia subido para 562 mil. Neste ano, foram 413 mil de janeiro a agosto.
No caso do BPC para idosos, a judicialização é menor porque é preciso comprovar apenas a idade de 65 anos e a renda per capita, que tem de se enquadrar nos parâmetros do programa assistencial.
Diferentemente das aposentadorias e pensões, no BPC não é necessário ter tempo de contribuição ao INSS para receber o benefício, uma vez que o objetivo da Constituição de 1988 foi proteger os mais vulneráveis.
As despesas com o benefício dispararam por três motivos:
- indexação do salário mínimo ao PIB (Produto Interno Bruto) pelo governo Lula em 2023;
- uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2021, que afrouxou parâmetros de renda para dar direito ao benefício; e
- as decisões judiciais de tribunais federais regionais, que não seguem regras de perícias internacionais para definir o que são pessoas com deficiências graves, que as tornam inaptas para trabalhar por um período prolongado.
Segundo a reportagem, há, no Ministério da Previdência, a visão de que a reforma trabalhista empurrou advogados para o chamado “direito previdenciário”.
Com o endurecimento das regras no direito do trabalho e a queda no número de processos, advogados enxergaram no BPC um novo ramo, oferecendo gratuitamente o serviço a clientes para entrarem na Justiça e conseguir o benefício. A cobrança muitas vezes acontece posteriormente e não há custos em caso de perda da causa.
Outro aspecto é que a lei garante o direito ao BPC a estrangeiros que residem no país com a documentação correta. Mas, em Roraima, onde muitos venezuelanos cruzam a fronteira para entrar no Brasil, há um mercado de intermediários que usa falsos comprovantes para que imigrantes consigam o benefício.
AGU
À reportagem, a AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que tem a função de defender o governo em teses que têm impacto fiscal contra a União, afirmou que “tem acompanhado o aumento” da judicialização do BPC. Duas ações foram criadas para tentar diminuir os litígios, o “DesjudicializaPrev” e o “Pacifica”.
“A Advocacia-Geral da União tem acompanhado o aumento da judicialização do BPC/LOAS e sobre os gastos judiciais decorrentes dessas ações. Para enfrentar essa situação, a AGU tem trabalhado conjuntamente com o INSS, o Poder Judiciário e as demais pastas ministeriais para aprimorar a defesa judicial e auxiliar na correta concessão dos benefícios para que sejam beneficiados aqueles que demonstrem ter esse direito”, afirmou a pasta.
Redação ICL Economia
Com informações de O Estado de S.Paulo
