Após uma manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para garantir a votação, a Câmara dos Deputados concluiu, na noite da quarta-feira (13), a aprovação da PEC Eleitoral, que autoriza o governo a gastar R$ 41,2 bilhões em uma série de benefícios sociais a menos de três meses das eleições, e ainda estabelece o estado de emergência. Como não houve mudança em relação ao texto que já havia sido aprovado pelo Senado, a PEC segue, agora, para promulgação do presidente Jair Bolsonaro, o que deve ocorrer ainda esta semana.
Apesar do placar de 469 votos favoráveis e 17 contrários, a aprovação da proposta foi possível após o presidente da Câmara manobrar o regimento interno da Casa, permitindo o registro de presença virtual, garantindo, assim, ao governo, quórum suficiente para barrar as mudanças pretendidas pela oposição. Parlamentares da bancada oposicionista pretendiam retirar da PEC a cláusula que assegura instituir “estado de emergência” no país, item que permite ao governo furar o teto de gastos. Lira usou da modalidade de marcar presença virtual, o que só pode ocorrer às segundas e sextas-feiras, de acordo com o regimento.
O líder da minoria, Alencar Santana (PT-SP), disse que, se fosse governista, teria vergonha de aprovar uma PEC da maneira como a Câmara está tratorando. “É uma proposta que o governo considera tão importante, tão importante, que os seus deputados não estão aqui para aprovar esta matéria. Não estão presentes, não deram presença no plenário. Criou-se uma situação extraordinária, para que eles possam, de onde estiverem, depositar o seu voto. É lamentável!”, afirmou.
Também o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) criticou a manobra de Lira: “Nós sabemos que não há, neste plenário, 308 votos para derrotar a primeira emenda presencial, daí a necessidade de mudar a regra do jogo durante o jogo, para que o novo painel possa ser eletrônico. Não há problema. O painel pode ser só eletrônico ou pode ser só presencial. O problema é mudar isso para ganhar uma votação”, ressaltou.
Para MP-TCU, PEC Eleitoral tem fins eleitoreiros
Sob a alegação de que “a emenda proposta é flagrantemente inconstitucional” e que pode, inclusive, levar à impugnação de mandato eletivo do presidente da República, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), Lucas Rocha Furtado, entrou com um pedido de medida cautelar contra a PEC. A informação foi dada pelo UOL.
Segundo Furtado, o presidente Jair Bolsonaro, “atual mandatário do Poder Executivo Federal, criou, possivelmente de forma deliberada, um estado permanente de frustração do planejamento orçamentário para falsear o cabimento de créditos extraordinários”.
Ele ressalta que a lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições, justamente para se evitar que os candidatos utilizem da máquina pública para obter vantagem nas eleições. Em sua análise, a decretação do “estado de emergência” pretende, unicamente, ser um subterfúgio para se esquivar dessas amarras da lei eleitoral.
A avaliação do MP-TCU é a de que o presidente se utiliza de uma “suposta ‘imprevisibilidade’ a ameaçar a segurança alimentar da população brasileira”, para justificar a PEC com base em estado de emergência que, em sua avaliação, tem fins eleitoreiros.
Medidas previstas na PEC Eleitoral
Entre as principais medidas que constam da PEC aprovada pelo Congresso está a ampliação do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600, com majoração somente até o fim do ano; aumento do Auxílio Gás para R$ 120; e benefício de R$ 1.000 para caminhoneiros.
A proposta fere regras fiscais e piora as contas públicas ao permitir gastos extraordinários que somam R$ 41,2 bilhões.
Vale lembrar que a instituição de um estado de emergência permite burlar não só regras fiscais, como o teto de gastos, mas também eleitorais, já que a concessão de novos benefícios perto da eleição reduz o princípio de igualdade de condições entre os candidatos no pleito.
Redação ICL Economia
Com informações das agências
