Durante participação no Flow Podcast na terça-feira (27), o ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou a má gestão pública, afirmou que a União possui “trilhões” de ativos que não são usados e perguntou por que um “grupo de fora”, interessado em oferecer US$ 1 bilhão por uma praia brasileira, não poderia fazer o negócio.
A exploração das faixas litorâneas sempre esteve na mira do governo Jair Bolsonaro. Não bastasse isso, o candidato à reeleição, Jair Bolsonaro, tem como proposta para o meio ambiente o estímulo do turismo em terras indígenas. Também, no fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a proposta do ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles que pretendia dar fim a regras de proteção de manguezais e restingas, abrindo espaço para especulação imobiliária nas faixas litorâneas.
Durante a entrevista, o ministro da Economia ainda voltou a criticar o teto de gastos e exaltou medidas econômicas do governo. Afirmou que sairá com o sentimento de dever cumprido caso Bolsonaro não consiga a reeleição em outubro.
“O caso do Brasil é um caso clássico de má gestão. Tem trilhões de ativos mal usados”, começou o ministro. Por exemplo, tem um grupo de fora que quer comprar uma praia numa região importante do Brasil, quer pagar US$ 1 bilhão. Aí você chega lá, pergunta: vem cá, vamos fazer o leilão dessa praia? Não, não pode. Por quê? Isso é da Marinha. Você fala: e quanto a gente recebe por isso aí? A gente pinta lá o quartel deles uma vez por ano. Como é que pode um negócio desses? É muito mal gerido o troço. Não é de ninguém, quando é do governo não é de ninguém”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Ministro da Economia desconhece que a Constituição Federal e o Código Civil proíbem a venda das faixas litorâneas
As praias são bens de acesso livre à população e pertencem à União, sendo proibidas de qualquer transação de venda. Portanto, a venda de qualquer praia não encontra nenhum amparo legal. A Constituição Federal e o Código Civil proíbem a venda das faixas litorâneas. A única possibilidade de venda é de imóveis que, respeitando todas as determinações legais, venham a ser oferecidos nas proximidades dessas áreas.
A venda e compra de praia, proposta pelo ministro da Economia, é uma impossibilidade normativa trazida pelo texto constitucional, com a finalidade de se preservar e conservar os recursos ambientais brasileiros, explicam advogados consultados pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. Segundo eles, são bens de uso comum do povo e, dessa forma, são bens inalienáveis e impenhoráveis.
Especialistas no assunto explicam que, nas situações em que o cidadão se depara com um aviso de “praia particular”, é preciso checar se, na realidade, se trata de um imóvel particular devidamente licenciado e autorizado para estar no local. Caso contrário, está infringindo a lei. Pode existir proteção à propriedade privada. Agora, não se pode restringir o acesso. Isso vai contra a lei.
Contrariando o ministro da Economia, a ministra do STF Rosa Weber, hoje presidente da corte, já declarou que “o Estado brasileiro tem o dever – imposto tanto pela Constituição da República quanto por tratados internacionais de que signatário – de manter política pública eficiente e efetiva de defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais”.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
