Dentro do cronograma esperado, o vice-presidente eleito e coordenador do governo de transição, Geraldo Alckmin (PSB), entregou ontem (16) ao Congresso a minuta do texto da PEC da Transição, prevendo despesas de R$ 175 bilhões acima da regra do teto de gastos para viabilizar a continuidade do pagamento de R$ 600 às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, e outras despesas com programas sociais e investimentos. O documento foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e ao relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Primeiramente, o texto vai começar a tramitar no Senado, por isso Castro será o primeiro a assinar a proposta. A previsão é de que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada até dezembro para que possa começar a valer a partir de janeiro, quando inicia o novo governo.
O texto da PEC não deixa claro, mas indica exclusão das despesas com o Bolsa Família do teto de gastos, regra fiscal que limita o crescimento das despesas do governo à inflação passada, ao longo de quatro anos. Essa mudança não traz nada de novo do que disse o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao longo da campanha. Para o petista, incluir a população mais vulnerável no Orçamento não significa gasto, mas investimento. Além disso, a regra, implementada na gestão de Michel Temer, ficou inócua no governo de Jair Bolsonaro (PL), que a furou várias vezes para implementar políticas eleitoreiras.
A minuta entregue ontem também prevê que 40% das receitas extraordinárias sejam aplicadas em investimentos, de modo que esses recursos também ficam fora da regra do teto. Atualmente, toda receita extra deve ser usada para abater a dívida pública porque as despesas têm um limite fixo.
A PEC da Transição se tornou um instrumento extremamente necessário para que Lula possa começar o seu mandato em 2023 com um mínimo de governabilidade. Isso porque, conforme alertaram os economistas do ICL Deborah Magagna e André Campedelli em artigo, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) encaminhada por Bolsonaro ao Congresso, em agosto passado, não passa de uma peça de ficção.
“A LDO mandada pelo governo Bolsonaro, que é a lei que rege a condução fiscal do país, passa a ser revelada para o grande público e mostra o tamanho dos problemas que o Brasil deve enfrentar no futuro. Numa tentativa de ganhar as eleições deste ano sem mexer no orçamento secreto, foi criada uma verdadeira bomba social, com cortes significativos nas mais diversas áreas sociais e o descumprimento inclusive de promessas da campanha. Com o orçamento atual, é inviável governar com um mínimo de segurança social”, diz trecho do artigo.
Na LDO encaminhada por Bolsonaro, o valor previsto do Auxílio Brasil é de R$ 405 e não há recursos suficientes para bancar outros programas sociais, como o Farmácia Popular e habitação.
Para Alckmin, PEC da Transição não corresponde a dar “cheque em branco” para o novo governo
Em uma resposta direta ao mercado e outros agentes financeiros, de que a PEC da Transição daria um “cheque em branco” ao novo governo, o vice-presidente eleito disse que a história não é bem assim. “Não há nenhum cheque em branco, mas não se pode colocar na Constituição Federal nenhum detalhamento. Esse detalhamento está na LOA [Lei Orçamentária Anual]”, declarou.
Até porque, tanto Alckmin, em sua experiência de anos à frente do governo do estado de São Paulo, e Lula, com dois mandatos anteriores na Presidência, sempre pautaram suas gestões com muita responsabilidade fiscal. No caso de Lula, investir no social nunca significou ser irresponsável com as contas públicas, pelo contrário.
Após a entrega da minuta, Alckmin resumiu a jornalistas o que significa a PEC da Transição: “É o cuidado com o social, combater a fome, erradicar a pobreza e atender às crianças”. O senador Marcelo Castro emendou a fala, ao dizer que se trata de uma medida de “salvação nacional”.
Embora a PEC não fixe o valor de R$ 175 bilhões para as despesas acima do teto, é essa quantia que a equipe de transição estima, incluindo R$ 157 bilhões necessários para assegurar a continuidade do benefício mínimo de R$ 600 do Bolsa Família e R$ 18 bilhões para bancar a parcela adicional de R$ 150 por criança de até seis anos.
Segundo Alckmin, a proposta também não tem prazo de validade, o que indica que pode ter caráter permanente. “Nós trouxemos uma proposta que não tem prazo, tem um princípio que é a exclusão do Bolsa Família”, disse Alckmin. “Cabe à Câmara e ao Senado discutir [esse ponto].”
Também foram tiradas do teto de gastos despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, custeadas por doações, e despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.
O vice-presidente eleito sinalizou também que as discussões serão pautadas pela transparência, a fim de evitar possíveis novos temores vindos do mercado, de que esse arranjo possa afetar a saúde das contas públicas. “Nós vamos explicando. O pessoal vai ficar mais tranquilo”, disse.
Outras promessas de campanha de Lula que podem ser viabilizadas pela PEC são o aumento acima da inflação para o salário mínimo e a recomposição da verba para programas como Minha Casa, Minha Vida e Farmácia Popular.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S.Paulo e da Agência Câmara
