O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima segunda-feira (19), na última sessão do ano do órgão, a decisão sobre o futuro do orçamento secreto, moeda de troca instituída pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para obter apoio do Congresso Nacional. Na sessão de ontem (15), cinco ministros tinham votado pela inconstitucionalidade do mecanismo, enquanto quatro votaram contrariamente. Coincidentemente ou não, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou para a terça-feira (20) a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, que abre margem no teto de gastos para fazer caber as propostas de campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Orçamento de 2023, como manter o Bolsa Família (Auxílio Brasil) em R$ 600 na semana que vem.
Ontem, na terceira sessão de julgamento sobre as emendas de relator (RP9), como é tecnicamente chamado de orçamento secreto, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam a relatora do processo e presidente do órgão, Rosa Weber. Ainda faltam, portanto, os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski – este último pediu o adiamento da votação para a próxima semana.
Em seu voto pela derrubada do instrumento de barganha política entre Executivo e Congresso, Weber fez uma fala dura, apontando que as emendas de relator-geral representam um “verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União, em burla à transparência e à distribuição isonômica de recursos públicos”.
Por sua vez, os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques (indicados por Bolsonaro ao STF), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli não votaram pela derrubada do orçamento secreto, mas defenderam que o Congresso seja obrigado a dar transparência aos repasses, além de adotar uma série de critérios para a indicação de valores, uma vez que o que se julga é a constitucionalidade do orçamento secreto. Um dos pontos criticados é que as emendas de relator desrespeitam os princípios da transparência e da distribuição igualitária de recursos, sendo que Bolsonaro privilegiou, majoritamente, aliados políticos.
O julgamento sobre a constitucionalidade das emendas de relator responde a quatro processos, de autoria das legendas Cidadania, PSB, PSOL e PV. No Orçamento de 2023, enquanto áreas sociais tiveram redução drástica de recursos, o governo Bolsonaro reservou R$ 19 bilhões para as emendas de relator.
Arthur Lira pede a Rodrigo Pacheco aceleração na proposta para salvar o orçamento secreto. Senado faz sessão nesta 6ª feira
Enquanto isso, Arthur Lira – um dos maiores beneficiários do orçamento secreto para o seu reduto eleitoral – pediu que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para acelerar a proposta alternativa ao orçamento secreto. As mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado apresentaram um projeto de resolução na terça-feira passada com o objetivo de ampliar a transparência das emendas de relator e, assim, convencer os ministros do STF a não derrubarem o orçamento secreto.
Pacheco (PSD-MG) convocou para esta sexta-feira (16) nova sessão do Congresso com o objetivo de votar o projeto de resolução do orçamento secreto, estabelecendo critérios de distribuição dos recursos das emendas de relator conforme o tamanho das bancadas.
Ao pedir a retomada da votação na semana que vem, Lewandowski elogiou a proposta do Congresso. Já o decano Gilmar Mendes foi além e disse que os ministros precisam refletir sobre o tema por ser determinante para a relação entre os poderes, alertando que dois presidentes foram alvo de impeachment por perder apoio no Congresso. “Em jogo está a governabilidade”, disse Gilmar.
A tendência do Supremo, agora, é manter as chamadas emendas de relator, mas exigindo transparência na destinação das verbas, que devem ser vinculadas a projetos do governo federal.
Ou seja, o Congresso tenta salvar o orçamento secreto, enquanto Lira segura a votação da PEC da Transição, pois, caso o STF derrube a medida, o presidente eleito será forçado a negociar mais. A próxima legislatura é muito mais conservadora que a atual, com o grosso dos eleitos vindos de partidos de oposição ao novo governo.
Conforme reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, para aprovar a PEC da Transição, o presidente da Câmara reivindica o controle dos ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Regional, a ser desmembrado em Cidades e Integração Nacional. Além disso, quer manter a Codevasp (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) sob domínio do líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA).
Lembrando que, este ano, uma investigação do TCU (Tribunal de Contas da União) constatou um caso de fraudes em licitações para realização de obras de pavimentação da estatal Codevasf. As fraudes do que está sendo chamado de cartel do asfalto envolvem uma quantia de aproximadamente R$ 1 bilhão e é encabeçado pela construtora Engefort.
Além do adiamento da votação da PEC, o Orçamento de 2023 somente será analisado na próxima quarta ou quinta-feira.
Redação ICL Economia
Com informações de O Estado de S.Paulo
