O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou na sexta-feira (10) um acordo de R$ 26,9 bilhões entre União e estados para reposição das perdas diante da redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia, transportes e comunicações. As medidas relativas à redução do ICMS foram aprovadas em 2022 sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), em um momento de alta dos combustíveis, inflação elevada e desgaste político enquanto o ex-presidente buscava reeleição. A medida teve impacto bilionário no caixa dos estados.
Do total projetado no acordo, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados por meio de liminares concedidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a estados devedores da União no âmbito do grupo de trabalho criado pela Corte. O restante das perdas com a redução do ICMS será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago pela União (para Estados com pequenas dívidas com a União ou mesmo sem dívida) até 2026.
Veja como serão feitos os pagamentos:
Estados que têm até R$ 150 milhões a receber: compensação de 50% do valor em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional;
Entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões a receber: reposição de 1/3 do montante em 2023 e 2/3 em 2024;
Acima de R$ 500 milhões: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Para Estados em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, será praticada a mesma regra, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026.
Fernando Haddad explica que o acordo com estados, para reposição de perdas com a redução do ICMS, não afeta as projeções do governo
Crédito: Agência Brasil / Marcelo Camargo
Segundo o ministro da Fazenda, “acordo nunca é satisfatório para ninguém. É uma conta que você faz com base em parâmetros técnicos. O trabalho foi intenso e chegou ao valor de R$ 26,9 bilhões de compensação. Uma boa parte disso já está resolvida, porque alguns estados conseguiram liminar “. Ele explicou que o acordo não afeta as projeções do governo “nem para esse ano e nem para o futuro, com relação aquilo [pacote fiscal] que foi anunciado em janeiro. Participaram do anúncio Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional, e Rafael Fonteles (PT), governador do Piauí e presidente do Fórum Nacional de Governadores. A proposta de acordo será levada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aos demais Poderes.
Bolsonaro sancionou uma lei que uniformizou a alíquota do ICMS sobre gasolina, diesel e etanol em março de 2022. Dois meses mais tarde, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), articulou a aprovação de uma proposta que limitou em 17% o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte e telecomunicações. Esses bens passaram a ser considerados essenciais.
O projeto foi alvo de intensa disputa entre estados, que alertaram para a perda de receita com a redução do ICMS, e o governo federal, que usou o momento de alta na arrecadação para alegar que os cofres dos estados estavam cheios e havia espaço para o corte de tributos.
Apesar da resistência dos governadores, que apontavam problemas para fechar as contas com a queda de arrecadação, diante da redução do ICMS, a proposta foi aprovada com relativa folga nas duas Casas do Congresso Nacional, sendo sancionada em junho pelo então presidente.
O texto também previu compensações a estados que tivessem perdas superiores a 5% na arrecadação do imposto, mas a redação da norma deixou margem para diferentes interpretações. A forma de cálculo dessa reparação, em relação à redução do ICMS, era alvo das divergências.
O pagamento de uma reparação pela União aos estados se transformou em um dos principais impasses do início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em dezembro, o STF (Supremo Tribunal Federal), que atuou na intermediação do conflito após ser acionado por governadores, deu um prazo de 120 dias para União e estados chegarem a um acordo.
Até chegar ao acordo, as tratativas exigiram intensa negociação e flexibilidade de ambos os lados. Em reunião ocorrida em janeiro, o governo federal argumentava que o “valor justo” da compensação se situaria entre R$ 13 bilhões e R$ 16 bilhões, mas chegou a propor R$ 22,5 bilhões. Os estados, por sua vez, falavam em uma reposição de até R$ 45 bilhões e reduziram o pedido a R$ 37 bilhões.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S. Paulo e do Estado de S. Paulo
