No dia em que a Câmara dos Deputados decidiu retirar da pauta o PL das Fake News (Projeto de Lei 2.630/20), o STF (Supremo Tribunal Federal) e dois órgãos do Ministério da Justiça adotaram uma série de medidas que trarão impactos econômicos às plataformas digitais. As ações são uma resposta à campanha de desinformação deliberada patrocinada pelas big techs contra a proposta, que visa regulamentar e trazer mais transparência a esse mercado.
Em uma frente, o ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou ontem (2) medida cautelar contra o Google em uma entrevista em Brasília ao lado do secretário nacional do consumidor, Wadih Damous. Ele alegou que a plataforma não agiu com transparência ao impulsionar links e vídeos contra o PL das Fake News, e queria saber se o Google tinha cometido práticas abusivas contra a proposta.
“A Secretaria Nacional do Consumidor se viu com dezenas, quiçá centenas, de indícios de que algumas empresas estariam privilegiando a sua própria decisão e manipulando seus próprios termos de uso para privilegiar aquilo que lhes convém em detrimento de outras vozes. Isto é censura. E é dever da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça garantir que ninguém manipule a liberdade de expressão no Brasil”, disse Dino. Na avaliação do governo, a postura pode configurar fraude mediante abuso de poder econômico.
O secretário nacional do consumidor do Ministério da Justiça afirmou que há indícios de que o Google atua para promover seus próprios interesses econômicos. E que o principal deles foi ter incluído junto à caixa de pesquisa na página principal do buscador link para artigo assinado por diretor da empresa, contrário à regulação do setor por meio da aprovação do PL.
O texto do diretor de Relações Governamentais e Polícias Públicas do Google, Marcelo Lacerda, foi retirado do ar ontem, logo após a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça anunciar as medidas para apurar os indícios de que a empresa de tecnologia divulgou publicidade política irregular, de forma subliminar, infringindo o Código de Defesa do Consumidor.
Em outra frente, o ministro do STF Alexandre de Moraes deu um prazo de 48 horas para que a Polícia Federal ouça os presidentes das empresas Google, Meta e Spotify e Brasil Paralelo. Também determinou que as empresas removam os anúncios, textos e informações com ataques ao PL das Fake News sob pena de multa de R$ 150 mil por hora.
O PL das Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto foi retirado da pauta de votações da Câmara dos Deputados a pedido do próprio relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que, após consulta aos líderes partidários, decidiu incorporar sugestões apresentadas por seus pares e elaborar novo parecer.
PL das Fake News: medida cautelar contra o Google obriga empresa a veicular contrapropaganda após notificação do governo
O Google detém pouco mais de 96% do monopólio de buscas nas redes sociais, conforma mostrado pelo economista e fundador do ICL (Instituto Conhecimento Liberta), na edição de ontem do ICL Notícias, live diária no YouTube.
Esse número explica muita coisa. Como disse Moreira, praticamente todo mundo que acessa a rede passa pelo Google, que possui meios de rastrear todos os passos de quem usa a web. Isso é prato cheio para a venda de espaço publicitário pelas big techs. Não à toa, quando abrimos uma página damos de cara com a propaganda de determinado produto, graças aos algoritmos organizados de acordo com as marcas deixadas por nós quando acessamos a internet.
No entanto, não se trata apenas da propaganda. Há centenas de crimes que acontecem na internet, como a organização dos atos terroristas de 8 de janeiro de 2023 e organização de ataques a escolas, como os que ocorreram recentemente, e é isso o que o PL quer regulamentar.
Trechos do projeto determinam, por exemplo, que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação e dos algoritmos; e que atuem diligentemente, ou seja, prontamente, para prevenir e reduzir práticas ilícitas, como crimes contra o Estado democrático de direito, atos de terrorismo, crime contra crianças e adolescentes, racismo e violência contra a mulher.
Como o PL das Fake News, que vem sendo discutido há três anos, quer organizar tudo isso, as big techs vêm adotando o discurso da censura para desvirtuar a discussão. Mas, diante da investida perversa, os órgãos da Justiça e do STF reagiram rapidamente.
A medida cautelar anunciada por Dino também obriga o Google a sinalizar os conteúdos publicitários próprios e a informar consumidores sobre conflitos de interesse; informar qualquer interferência no sistema de busca sobre o PL das Fake News; veicular “contrapropaganda” no prazo máximo de 2 horas após a notificação do governo; e, caso descumpra tudo isso, pague multa de R$ 1 milhão por hora.
Já Alexandre Moraes, em seu despacho, afirmou que “não é crível que os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada não tenham total consciência de sua instrumentalização por diversas milícias digitais para divulgar, propagar e ampliar inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais; inclusive no gravíssimo atentado ao Estado democrático de direito e na tentativa de destruição do Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e Palácio do Planalto”.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias, do G1 e da Rede Brasil Atual
