Enquanto o governo eleito negocia com parlamentares formas de ampliar a margem do teto de gastos para incluir os mais pobres no Orçamento federal, o Centrão já deu o seu jeitinho para furar a regra fiscal neste ano a fim de garantir o pagamento de emendas do orçamento secreto. A CMO (Comissão Mista do Orçamento) do Congresso Nacional aprovou um dispositivo para alterar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022 e assegurar recursos para pagar as emendas de relator. O projeto será votado agora em sessão conjunta do Congresso.
O dispositivo permitiria desbloquear cerca de R$ 7,9 bilhões de emendas de relator, que atualmente não podem ser usadas. Para o governo, a aprovação da manobra é importante por abrir espaço no teto de gastos para pagar despesas de ministérios deste ano.
Na prática, a mudança assegura descontar despesas do teto de gastos ou alterar o cronograma daquelas que são obrigatórias. Os recursos que sobrarem a partir dessas mudanças podem ser redistribuídos para outros gastos, como o orçamento secreto, moeda de troca instituída no governo de Jair Bolsonaro para obter apoio de parlamentares.
De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, o espaço surge no teto de gastos (regra fiscal que limita o aumento de gastos do governo à inflação do período), pois o projeto permite descontar do cálculo as despesas obrigatórias empenhadas no fim de um ano, mas com impacto financeiro no início do exercício seguinte. Isso ocorre com a folha de pagamento de servidores e com os benefícios da Previdência Social.
Ainda segundo a reportagem da Folha, no caso dos salários e benefícios, o empenho é feito em dezembro, mas parte do pagamento só ocorre em janeiro, conforme o cronograma das folhas.
O projeto de lei original alterava somente a data-limite para abrir novos créditos no Orçamento. As mudanças abrindo espaço no teto de gastos vieram no relatório do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), do mesmo partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que controla grande parte das emendas de relator, e do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira.
Parlamentares contrários a furar o teto de gastos este ano dizem que medida é inconstitucional
A votação da mudança teve apenas dois votos contrários. Segundo a Folha, a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) apresentou uma questão de ordem alegando que o projeto é inconstitucional, pois muda o teto de gastos, que está na Constituição, com um projeto de lei. “Estão mudando a LDO de 2022 para fazer contabilidade criativa. Estão abrindo várias exceções [no teto de gastos]”, disse a parlamentar.
Ela ainda disse que a mudança está sendo feita para o “pagamento de emenda de relator, compra de apoio, e temos de ser explícito quanto a isso”. “É a solução errada para problemas que existem, estamos indo de novo pelo caminho do jeitinho, do pode tudo, da contabilidade criativa”, concluiu.
O deputado Enio Verri (PT-PR) também se posicionou contrariamente ao projeto. A mudança adicional no teto de gastos, na opinião dele, mostra a importância de o Congresso rever o mecanismo. “Faço parte do governo de transição e estamos apresentando uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para debater alteração do teto de gastos, o melhor caminho seria esse”, apontou.
Em relação à PEC da Transição, a equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tinha a expectativa de que o texto seria protocolado ontem (23) no Congresso, mas, devido a divergências em relação a valores e período de validade da medida, a proposta foi adiada.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S.Paulo
