O plenário da Câmara dos Deputados deve votar, nesta quarta-feira (30), o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para até 17 setores da economia. O regime de urgência da proposta foi aprovado ontem (29). Segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), uma discussão que envolve a questão previdenciária dos municípios ainda não foi consensuada entre os líderes.
Lira afirmou que o projeto foi aprovado pelo Senado de forma terminativa, isto é, sem passar pelo plenário da outra Casa, e que a Câmara tem que dar solução a um problema que não é fácil. A questão envolve um “jabuti” (proposta que não tem relação com o tema do PL) incluído no texto, que reduz o percentual da alíquota previdenciária paga pelos municípios.
Mais uma vez, o presidente da Câmara voltou a criticar a articulação política do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em determinadas pautas.
“O governo não se posicionou claramente com tanta incisividade no Senado. Essa matéria foi votada terminativa numa comissão, e o momento em que chega na Câmara não é fácil. Estamos tentando dar uma solução. A Câmara e os líderes têm se queixado de matérias mal conduzidas do Senado para a Câmara”, afirmou Lira.
A urgência aprovada ontem é para o Projeto de Lei 1016/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2027. O tema também está no PL 334/23 (apensado), do Senado.
Por acordo entre as lideranças partidárias, o mérito da proposta deve ser analisado hoje para dar tempo à relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), de costurar um texto com uma solução política a outro assunto constante do PL 334/23, a diminuição de 20% para 8% da alíquota do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para municípios com até 156 mil habitantes.
“Jabuti” incluído na desoneração da folha estará no texto da relatora do projeto na Câmara
A desoneração da folha de pagamento permite que até 17 setores que mais empregam paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.
Entre os setores beneficiados estão: têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção civil, fabricação de veículos, tecnologia e transportes.
“Nosso objetivo é garantir a desoneração para as empresas, para dar previsibilidade. O projeto não tem dificuldade de tramitar, nem de ser aprovado. É importante que o projeto seja aprovado na quarta-feira. Sofrendo alterações e indo ao Senado, que tramite com celeridade, para que possa ser sancionado o quanto antes. Sem a desoneração, aumentaria muito os custos das empresas e iriam acontecer milhões de demissões no nosso país”, disse a relatora do projeto, segundo o jornal O Globo.
Dados do Ministério do Trabalho publicados pela reportagem do jornal mostram que, com a desoneração, as empresas passaram a empregar mais.
Entre 2018 e 2022, o número de postos formais gerados nos setores beneficiados pela medida aumentou 15,5%. Por sua vez, nos segmentos sem desoneração, a alta foi de apenas 6,8%.
Os dados mostram ainda que, sem a desoneração, os 17 setores teriam deixado de gerar 1,6 milhão de empregos com carteira no período.
O ponto polêmico do PL, o “jabuti” que envolve a redução de alíquota previdenciária para municípios, será incluído no relatório, ou seja, no texto-base votado em plenário, segundo a relatora.
Alvo de críticas de especialistas, o “jabuti” dos municípios vai transferir despesas para o Tesouro Nacional, sem efeito sobre emprego, já que os servidores têm estabilidade.
Ao passar no Senado, uma emenda do senador Angelo Coronel (PSD-BA) incluiu no texto a redução da contribuição previdenciária de 20% para 8% para municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes.
Na Câmara, outra proposta do líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), prevê ampliar este benefício para todos os municípios brasileiros, mas de forma escalonada, conforme o PIB per capita. A medida custaria cerca de R$ 9 bilhões ao ano para os cofres do Tesouro.
Os deputados ainda discutem uma terceira proposta, que seria usar como critério o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Redação ICL Economia
Com informações das agências da Agência Câmara e de O Globo
