O deputado Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE) elaborou uma emenda à MP (Medida Provisória) do programa Minha Casa, Minha Vida para proibir o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) como garantidor de empréstimos bancários. A permissão do uso do saque-aniversário do FGTS para garantir operações de microcrédito foi autorizada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A medida tem sido alvo de críticas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, já criticou a modalidade saque-aniversário do FGTS, por entender que ela desvirtua a principal finalidade do fundo, que funciona como uma espécie de poupança para o trabalhador em caso de perda de emprego. “O governo anterior criou o saque aniversário porque a lógica do Paulo Guedes [ex-ministro da Economia de Bolsonaro] era acabar com o Fundo, essa é a grande verdade”, afirmou Marinho durante reunião realizada com empresários em fevereiro. Na avaliação dele, a mudança “criou a possibilidade da farra do sistema financeiro”.
Na justificativa da emenda, o deputado diz que o fundo se constituiu “como fonte imprescindível de recursos para financiar a produção habitacional para famílias de baixa renda, bem como para infraestrutura”.
“Qualquer iniciativa de redirecionamento destes recursos, mesmo que para objetivos nobres, reduz a capacidade do país de equacionar tais gargalos”, argumenta o deputado. “A revogação da política de microcrédito com recursos do FGTS busca salvaguardar os recursos para habitação e infraestrutura.”
A MP do Minha Casa, Minha Vida tem validade até 14 de junho e precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado antes desse prazo para permanecer em vigor.
Uso do FGTS tem sido foco de atenção do governo, mas relator não deve acatar sugestão de mudança
O relator da MP, deputado Fernando Marangoni (União-SP), já sinalizou que não deve acatar em seu parecer sugestões envolvendo mudanças no FGTS. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, ele já fez seis audiências públicas com diversos setores interessados no Minha Casa, Minha Vida. Outras cinco audiências regionais devem ser realizadas na semana que vem, uma por região do país. A decisão deve ser tomada em conjunto com o presidente da comissão, o senador Eduardo Braga (MDB), nesta semana.
Ainda segundo a Folha, o objetivo é colher sugestões que levem em conta as diferenças locais no Brasil para aperfeiçoar o programa. Após essas audiências o relatório final deve ser fechado, com sugestões do vice-presidente da comissão, o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP).
Depois disso, o projeto deve ir para votação na Comissão Mista que analisa o texto na segunda metade do mês. Daí, seguirá para os plenários da Câmara e do Senado.
Até o momento, 298 emendas já foram apresentadas e é provável que mais adendos sejam sugeridos nas audiências regionais.
O FGTS é um foco de atenção do governo federal por conta de um julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que avalia a rentabilidade do fundo. Uma decisão do órgão foi a favor de ajustar para cima o rendimento dos recursos depositados no fundo, equiparando-o com o rendimento da poupança, o que trará impactos aos setores que mais dependem de financiamentos do FGTS: a habitação e o saneamento.
Além disso, o fim de saques extraordinários do FGTS, como o saque-aniversário, e outras políticas que tiram recursos do fundo são uma maneira de destinar mais verbas para aquelas duas áreas, cruciais para o governo Lula.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S.Paulo
