Após reunião ontem (20), ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), do governo Lula e lideranças do Congresso chegaram a um acordo sobre as emendas parlamentares, determinando que elas deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção. A ideia é restringir o avanço do Congresso sobre o Orçamento da União.
A reunião foi convocada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e contou com as presenças de todos os ministros da Corte, dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente; do ministro da Casa Civil, Rui Costa; do advogado-geral da União, Jorge Messias; e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O encontro ocorreu na sede do STF, em Brasília.
Segundo participantes da reunião, o encontro pela busca do consenso foi positivo.
A partir do acordo, ficou estabelecido o seguinte:
Emendas individuais:
- “Emendas Pix”: ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
- Demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.
- Emendas de bancada: serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização. Nesse caso, é vedada a individualização.
- Emendas de comissão: serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias. Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator vai, oportunamente, reexaminar o processo. De modo geral, as partes chegaram ao acordo de que precisa haver a identificação antecipada do objeto e prioridade para obras inacabadas, além da prestação de contas ao TCU (Tribunal de Contas da União).
O presidente do STF afirmou que a execução das emendas seguirá suspensa até a definição desses critérios.
Na semana passada, a Corte formou maioria para manter decisões do ministro Flávio Dino envolvendo as emendas impositivas, incluindo as chamadas “emendas Pix”, que são emendas orçamentárias individuais que repassam os recursos diretamente a estados, Distrito Federal e municípios, sem uma indicação específica de destinação.
Dino suspendeu as emendas até que elas cumpram a Constituição: tenham transparência e rastreabilidade. Para isso, governo e Congresso querem negociar novas regras para pagamento.
Barroso destaca que emendas parlamentares ‘Pix’ deverão ter um plano de trabalho e apresentação de contas ao TCU
O presidente do STF afirmou que, por meio de um diálogo franco, institucional e extremamente produtivo, os poderes chegaram a um consenso positivo. “Há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade e transparência dessas emendas. É preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, tudo sob o controle do Tribunal de Contas da União”, afirmou.
Em relação às “emendas Pix”, o ministro explicou que será imprescindível a apresentação de um plano de trabalho, além de prestação de contas perante o TCU.
Alguns temas, segundo ele, serão discutidos entre o Legislativo e o Executivo, como uma regulamentação sobre critérios para as emendas individuais gerais e de comissões.
O prazo fixado para a edição dessas normas é de 10 dias. Logo em seguida, as propostas serão apreciadas pelo relator das ações sobre o tema no STF, Flávio Dino. “Tudo ainda será apreciado pelo relator depois de algumas reuniões entre o Executivo e o Legislativo, que precisarão regular alguns pontos”, disse Barroso.
O presidente do Senado, por sua vez, disse que a ideia do acordo entre Executivo e Legislativo é “garantir que o crescimento dessas emendas ao longo dos anos não seja desproporcional” e que tenha relação com as despesas discricionárias do Poder Executivo, evitando que haja algum tipo de descompasso.
A destinação das emendas de bancada e de comissão para projetos estruturantes nos estados e de interesse nacional, se confirmada, representaria o fortalecimento de recursos para o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
O programa ainda pode ser reforçado com a prioridade da destinação de emendas individuais para obras inacabadas.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e do site do STF
