Empresas estão se beneficiando de uma brecha na PEC dos Precatórios para pagar concessões de aeroportos, multas ambientais e, também, para comprar imóveis da União, o que pode reduzir o caixa do governo já a partir deste ano. Os valores envolvidos são da ordem de R$ 600 bilhões.
Reportagem publicada pelo jornal O Globo mostra que a proposta de emenda à Constituição, ao mesmo tempo em que amplia o espaço fiscal do governo para turbinar seus gastos em ano eleitoral, também flexibiliza o uso de precatórios para essas finalidades.
Os precatórios são dívidas do governo decorrentes de decisões judiciais sobre as quais não é possível mais recorrer. De acordo com a reportagem, “até 2021, essas dívidas deveriam ser pagas integralmente pela União no ano seguinte à indicação feita pela Justiça. A PEC, contudo, criou um teto para essa despesa: o valor pago em 2016 corrigido pela inflação”.
Além de ampliar o espaço fiscal para gastos do governo, a PEC abre brechas para o uso de precatórios para quitação de dívidas, compra de ativos e pagamento de outorgas com a União, e as empresas já estão se adiantando para utilizar esse benefício.
Até o momento, segundo O Globo, duas solicitações nesse sentido já foram enviadas ao Ministério de Infraestrutura. Uma delas é da concessionária Inframérica, que administra o Aeroporto Internacional de Brasília (leiloado em 2012) e precisa pagar R$ 2 bilhões em outorgas. A outra é da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), privatizada por R$ 106 milhões para um fundo de investimento.
Ainda segundo a reportagem, esses papéis também podem ser usados no pagamento da outorga do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Considerado a “joia da coroa” do país, foi arrematado no mês passado por R$ 2,45 bilhões pela empresa espanhola Aena. Além deste, precatórios também podem ser usados na futura concessão do Porto de Santos.
Uso da PEC dos Precatórios para pagamento de outorgas deve impactar o Tesouro negativamente
O caixa do Tesouro Nacional deve ser impactado fortemente pelo uso da PEC dos Precatórios o pagamento de outourgas, como no caso dos aeroportos. Lembrando que, embora a equipe econômica tente manter uma narrativa otimista de que as contas públicas estão no azul, o fato é que os gastos do Executivo federal com o pagamento de juros da dívida pública têm crescido nos últimos meses. Uma equação que envolve taxa básica de juros (Selic), inflação e dólar altos resultou em uma conta de R$ 500 bilhões nos 12 meses encerrados em maio passado, a título de despesas do governo federal com o pagamento dos juros da dívida pública. Trata-se do maior patamar em seis anos.
Em nota, o Tesouro disse à reportagem que “nesses casos, pode haver algum impacto sobre a expectativa de resultado primário previsto para determinado ano, se as receitas a serem usadas nesses encontros de contas estiverem previstas na Lei Orçamentária”.
Ou seja, com a flexibilização inclusa na PEC dos Precatórios, “as sentenças passaram a ser tratadas como verdadeiros títulos, inclusive permitindo que empresas que não tenham precatórios possam comprá-los de credores — que, por sua vez, aceitam um deságio sobre o valor da condenação para receber de forma imediata”.
O próprio Tesouro acredita que a PEC deve incentivar o uso de precatórios para recuperação de crédito pelas empresas. “A expectativa (do governo) é que o volume cresça exponencialmente”, disse em nota.
A expectativa é corroborada por um advogado entrevistado pela reportagem. Leandro Schuch, do escritório Schuch Advogados, relata que a procura pela compra de precatórios aumentou no local desde a aprovação da PEC, porque houve redução dos preços.
“Realmente, com a nova PEC, houve uma reprecificação dos precatórios, com novos cálculos de aquisição, tendo em vista a postergação dos pagamentos. Por outro lado, os credores diretos querem se livrar logo dos precatórios”, disse o advogado.
Este mês, o governo deve publicar um decreto para definir o passo a passo do acerto de contas e quais documentos devem ser apresentados conforme a transação. A medida deve facilitar esse tipo de transação.
Redação ICL Economia
Com informações de O Globo
