Fazenda anuncia pacote de medidas para incentivar crédito

O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quinta-feira (20), um pacote de medidas para estimular o mercado de crédito e incentivar investimentos em PPPs (Parcerias Público-Privadas) em estados e municípios. Ao todo, são divulgadas 13 ações.

Três medidas estão relacionadas a projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional, que passam a receber agora o apoio formal do governo; seis medidas serão viabilizadas com novos projetos de lei a serem enviados pelo governo ao Congresso; quatro medidas dependem de alterações de decretos ou portarias, ou seja, não vão precisar do aval dos parlamentares.

Dentre as medidas, está uma que altera o Decreto 1.150/2022, que trata do “mínimo existencial” que uma pessoa precisa para pagar suas despesas básicas, o que não inclui dívidas. O governo que elevar o valor dos atuais R$ 303 para R$ 600, por entender que houve aumento da inadimplência e do endividamento da população no último ano, especialmente nas famílias de baixa renda, com a redução do mínimo existencial, fixado em 25% do salário mínimo. Por isso, o governo pretende aumentar o valor para proteção do consumidor e, consequentemente, do mercado de crédito.

Entre as ações para estimular o mercado de crédito, segundo reportagem do site G1, está a elaboração de um projeto de lei para permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas e títulos de capitalização possam ser usados como garantia em empréstimos bancários.

Depois de entregar o projeto do novo arcabouço fiscal ao governo, agora a equipe da Fazenda foca no pacote de estímulos à economia, como o novo marco para as PPPs, cujo potencial para gerar cerca de R$ 100 bilhões em investimentos.

Recentemente, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que, para destravar os investimentos em estados e municípios, a União deve entrar como uma espécie de fiadora das operações de crédito, cobrindo eventuais calotes de governadores e prefeitos. Esse dinheiro seria recuperado posteriormente, por meio de desconto das transferências dos fundos de participação.

Esse modelo é parecido com as operações de crédito feitas por estados e municípios que contam com o Tesouro Nacional como avalista, porém a medida ainda não havia sido estendida às PPPs.

Essa medida não precisa de aval do Congresso. Bancos públicos e privados e instituições financeiras multilaterais já sinalizaram interesse em disponibilizar linhas nesse formato, segundo informações do governo.

Ainda na linha das medidas para incentivar o financiamento de projetos de infraestrutura, o governo deve anunciar hoje a alteração de um decreto de 2016 que trata das debêntures incentivadas. Com isso, pretende ampliar as possibilidades de emissão desses títulos emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais, que contam com uma tributação reduzida de Imposto de Renda.

A ideia central com essa alteração é permitir que projetos de outros setores estejam aptos a serem financiados por meio dessas debêntures, principalmente aqueles voltados às áreas da educação, saúde, segurança pública e sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.

Em relação às pessoas físicas, o governo pretende apoiar um projeto em tramitação no Congresso, assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que permite o uso de um mesmo imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acredita que o projeto pode ampliar o acesso ao crédito e redução de taxas de juros.

Pacote de medidas também prevê desburocratização e simplificação do crédito e facilitar a entrada de novas instituições financeiras no mercado

Uma das medidas anunciadas pretende desburocratizar e simplificar o mercado de crédito. Por meio de um projeto de lei, o governo quer simplificar a emissão de debêntures em geral, propondo a redução de exigências burocráticas para a concessão de crédito, como a apresentação de determinadas certidões. O excesso de exigências, segundo a Fazenda, dificulta e encarece o acesso ao crédito no país.

Dentro dessa linha de desburocratização e simplificação, também está a edição de uma portaria, pela Receita Federal, que simplifica o compartilhamento de dados fiscais, por parte de pessoas e empresas, com instituições financeiras. A ideia, aqui, é baratear o crédito, principalmente para pequenos e médios empreendedores.

Outro projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso deve flexibilizar o processo de autorização, por parte do Banco Central, para o funcionamento de novas instituições financeiras no país. O governo entende que as regras atuais dificultam a entrada de concorrentes menores, além do prazo longo de espera para uma instituição obter a autorização do BC.

Nesse mesmo projeto o governo deve “esclarecer” a competência do BC para o lançamento do real digital, moeda digital oficial do país. O presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, já havia dito neste ano que não seria necessária uma nova regulamentação para a criação da moeda.

Em outro projeto de lei complementar, o governo quer ampliar o leque de atuação de cooperativas de seguros, que atualmente trabalham somente com seguro rural, de saúde e de acidentes de trabalho. Com o projeto, o objetivo é permitir que possam oferecer outras modalidades de seguros, como de automóveis, bicicletas, celulares, tablets, notebooks.

Outra iniciativa é apoiar o projeto de “regime de resolução bancária” (PLP 281/2019) que tramita no Congresso. A equipe econômica avalia que a legislação atual que trata sobre liquidações (fechamento) e intervenções em instituições do sistema bancário está desatualizada e, por isso, quer propor melhorias nas regras atuais e incluir novas normas para permitir que o BC tenha uma atuação mais efetiva para intervir em instituições em crise.

Por fim, o governo quer apresentar um projeto de lei para melhorar os mecanismos de proteção aos investidores minoritários, aprimorando regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores (que detêm o controle de uma empresa). A ideia, aqui, é permitir que esses investidores tenham mais ferramentas para entrar na Justiça contra controladores que causaram prejuízo ao negócio.