Após lobby do empresariado mediado por parlamentares, o Ministério da Fazenda fez um acordo com o Congresso para incluir a proposta do Juros sobre Capital Próprio (JCP) na MP (medida provisória) que eleva tributação de empresas que têm benefícios de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), principal aposta do governo para elevar a arrecadação federal. A comissão mista do Congresso deve votar a MP nesta tarde (6).
Segundo informações do jornal O Globo, o governo precisou ceder e dar 80% de desconto nas dívidas de tributos federais das companhias. Assim, o mesmo texto da MP também vai incluir mudanças no Juros sobre Capital Próprio, modalidade de distribuição de lucros de acionistas em grandes empresas.
Foi a fórmula possível para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conseguir fazer avançar a proposta do JCP, que estava parada no Congresso e é uma das principais iniciativas dentro do pacote da equipe econômica para elevar a arrecadação e tentar cumprir a meta de zerar o déficit fiscal em 2024.
A MP 1185/23, de autoria do Executivo e que englobará trechos da proposta do JCP, altera as regras de tributação das subvenções concedidas pelo poder público para atrair empresas ou estimular empreendimentos já existentes, como os incentivos fiscais de ICMS dos estados e do Distrito Federal.
Hoje as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas do dia a dia (custeio) não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação. Com a MP, essa sistemática muda.
O governo pretendia aprovar um projeto de lei que acabaria com o JCP, com ganho de até R$ 10,5 bilhões para os cofres públicos em 2024. Mas o ministério da Fazenda já cedeu e topou apenas limitar a forma de distribuição de ganhos, de maneira a reduzir o planejamento tributário, de acordo com a reportagem do jornal.
Por meio do JCP, as empresas distribuem parte dos lucros a seus acionistas sem pagar IRPJ e CSLL, mas o investidor paga 15% de Imposto de Renda retido na fonte. Os repasses de juros aos investidores são considerados como despesas e descontados do lucro.
Haddad queria acabar com a medida usada por empresas para burlarem o pagamento de tributos. “Tem empresas, para você ter uma ideia, que não estão tendo mais lucro. Têm empresas muito rentáveis que não declaram lucro e, portanto, não pagam Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O que elas fizeram? Transformaram lucro artificialmente em juros sobre capital próprio. Não pagam nem como pessoa jurídica nem como pessoa física”, explicou o ministro.
Em relação à MP 1185/23, o Executivo afirma que a nova sistemática criada pela medida tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões já em 2024.
Detalhes do novo arranjo para incluir Juros sobre Capital Próprio em MP serão conhecidos em relatório
Ainda segundo a reportagem de O Globo, os detalhes do novo texto serão conhecidos no relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PDT-CE), que disse que as concessões agradaram. “Conversei com empresários. O setor aceitou a nova versão do governo”, disse.
A MP de subvenção do ICMS retoma parte da tributação federal de grandes empresas que possuem benefícios fiscais de ICMS. A proposta regulamenta o fim de isenções fiscais em impostos federais (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins) para atividades de custeio em empresas que possuem incentivos estaduais de ICMS. A comissão especial com deputados e senadores para a análise da proposta foi instalada na semana passada.
A proposta inicial do governo previa o pagamento total das dívidas tributárias acumuladas pelas empresas. Mas, na semana passada, segundo o jornal, Haddad aceitou dar um desconto de até 65% para o montante. No entanto, o Congresso insistiu e pediu para aumentar o abatimento para 80%.
O texto do governo permite que as empresas continuem abatendo 25% do IRPJ sobre custos com investimentos, como compra de maquinário, terrenos, itens que se depreciam com o tempo. Aluguéis também serão considerados investimentos. Compra de matéria-prima e contratação de pessoal continuarão sendo considerados custeio.
Os parlamentares ainda tentam acrescentar a devolução de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para investimentos, mas a tendência é que o governo ganhe nesse ponto.
Apostas esportivas on-line devem ficar para a semana que vem
A mesma pressa que o governo tem para aprovar propostas para elevar a arrecadação no ano que vem parece não ser a mesma do Congresso.
Outra medida importante para o governo, a que regulamenta o setor de apostas esportivas on-line deve ser analisado somente na semana que vem.
O novo adiamento da votação no plenário do projeto de apostas ocorreu, principalmente, pela ausência de boa parte dos senadores, que ainda estão em viagem a Dubai, nos Emirados Árabes, para a COP28 (Cúpula das Nações Unidas para Mudanças Climáticas)
A Fazenda espera arrecadar R$ 2 bilhões no ano que vem com a medida, estimativa considerada conservadora.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e de O Globo
