O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem comemorado os resultados de ações do governo no âmbito do judiciário, que contribuíram para reduzir pela metade o risco fiscal das contas públicas. “Como sair de um quadro fiscal deteriorado de 10 anos para uma política fiscal sustentável? O mapa de risco fiscal judicial caiu 50%. O que aconteceu em 2017, uma derrota no STF [Supremo Tribunal Federal] que custou 10% do PIB [Produto Interno Bruto], isso não vai mais acontecer”, disse Haddad em um evento do BTG Pactual realizado em agosto, se referindo à chamada “tese do século”.
Essa, que é uma parte importante da estratégia da equipe econômica, continuará no foco da Fazenda, Planejamento e AGU (Advocacia-Geral da União).
Entre as estratégias já adotadas pela equipe, estão:
- Proximidade com o judiciário, buscando acompanhar mais de perto das ações;
- Criação do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais em 2023;
- Análise de quais casos vale ou não a pena recorrer;
- Inteligência artificial (IA) integrada ao sistema de inteligência jurídica já existente na AGU, com o objetivo de monitorar precatórios e ações identificadas como de risco fiscal.
O mapa de risco fiscal mencionado por Haddad é o monitoramento feito de ações em tramitação que, em caso de derrota para a União, causam grande impacto nas contas públicas.
Ancoradas na “tese do século”, empresas ganharam o direito de retirar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), imposto estadual, da base de cálculo do PIS/Cofins, contribuições federais, reduzindo, portanto, a arrecadação da União.
Um dos casos mais emblemáticos aconteceu no ano passado, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) permitiu à dona da Souza Cruz, a British American Tobacco Brasil, obter uma restituição de R$ 4,8 bilhões em impostos pagos.
Em 2017, a fabricante de cigarros conseguiu o crédito naquele valor com a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
À época, Haddad disse que esse é um problema muito grave e que precisa ser corrigido com apoio do Legislativo e do Judiciário.
Em 2021, o STF decidiu que a União deveria devolver os valores pagos indevidamente desde a decisão de 2017, e o governo diz que essas compensações ultrapassaram a marca de R$ 1 trilhão nos últimos cinco anos.
Para evitar que essas brechas legais retirem recursos dos cofres públicos, a Fazenda tem atuado nos tribunais.
Cálculo da Fazenda aponta que mais de R$ 1 tri foram retirados do quadro de risco fiscal
Haddad mencionou recentemente que a agenda de controle da equipe econômica retirou mais de R$ 1 trilhão do quadro de riscos fiscais. O ministro se referiu a vitórias no Judiciário que evitaram grandes rombos nas contas, como a revisão da vida toda e os chamados ‘filhotes da tese do século’.
Recapitulando, no primeiro caso, a União teve uma vitória no STF na revisão da vida toda, em março de 2024, retirando R$ 480 bilhões de potenciais despesas públicas do quadro de riscos judiciais do governo.
Em 2022, o supremo havia reconhecido o direito de aposentados que entraram na Justiça pedindo que seus benefícios fossem recalculados com base em todas as contribuições previdenciárias feitas ao longo de sua vida trabalhista, mas em 2024, a Corte derrubou essa tese.
Antes, em maio de 2023, a União venceu no STJ (Superior Tribunal de Justiça) uma “tese filhote” da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, de empresas que recolhem IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) pelo regime do lucro presumido. Os ministros decidiram pela inclusão do ICMS na base de cálculo desses tributos federais, com impacto estimado em R$ 2,4 bilhões.
Outras vitórias do governo foram obtidas em fevereiro de 2024, quando a União ganhou no STF o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento do STF em questões tributárias, o que na prática permite ao Fisco lançar automaticamente tributos sem necessidade de ação de revisão ou rescisão. O caso concreto tratava de cobrança de CSLL por grandes empresas; e em junho de 2023, o STF validou a cobrança de PIS/Cofins sobre as receitas financeiras dos bancos. Porém, ainda faltam os embargos de declaração.
No último caso, segundo o governo, o impacto é de R$ 115,2 bilhões.
Redação ICL Economia
Com informações do UOL
