O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na segunda-feira (24) que nenhum país criminaliza as autoridades por descumprimento das metas fiscais, em defesa de dispositivo proposto no novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos. Segundo a proposta entregue pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional na terça-feira (18), o descumprimento da meta de resultado das contas públicas não vai configurar infração da lei.
O texto sobre a regras fiscais prevê apenas que o presidente da República forneça explicações ao Congresso caso o objetivo não seja cumprido, detalhando também quais medidas fiscais serão adotadas para correção do desvio.
Crédito: Agência Brasil/ Fabio Rodrigues-Pozzebom
O Congresso Nacional tem sua autonomia e manter a punição não faria grande diferença, explicou o ministro da Fazenda, segundo reportagem publicada na Folha de S. Paulo.
A lógica é semelhante ao dispositivo do atual regime de metas de inflação, no qual o Banco Central não é responsabilizado caso não atinja o alvo determinado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), mas o presidente da autoridade monetária precisa redigir uma carta endereçada ao ministro da Fazenda se justificando pelo ocorrido.
No novo arcabouço fiscal, o governo também decidiu flexibilizar a necessidade de bloquear recursos durante o ano para cumprir a meta de superávit fiscal, de forma que a limitação de recursos passe a ser opcional.
Hoje, a legislação determina que o governo precisa elaborar relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas prevendo se os números estão compatíveis com o objetivo a ser perseguido no ano. Caso os dados mostrem uma potencial frustração, os valores devem ser contingenciados.
Para Haddad, o bloqueio bimestral de recursos não é o modelo mais adequado para a gestão orçamentária. No texto do marco fiscal, o governo propõe a mudança da periodicidade de verificação dos números, com o relatório de avaliação de receitas e despesas passando a ser trimestral (ao fim dos meses de março, junho e setembro).
“Bloqueio preventivo a cada dois meses funciona mal, melhor ter um fluxo contínuo que você vai monitorando as despesas do que ter um garrote que é outro faz de conta, você acaba prejudicando a boa gestão dos recursos públicos ao invés de fazer uma gestão macroeconômica consistente. O que é contínuo é melhor para fins de gerenciamento de orçamento”, afirmou.
Integrante do governo já demonstraram que a necessidade de bloqueio de recursos vai estar presente de qualquer forma porque, caso o resultado fique desequilibrado, a penalidade virá em forma de menor expansão de despesas no ano seguinte.
Além disso, a previsão de dados desequilibrados poderia causar um dano à reputação do governo –o que forçaria o Executivo a tomar as medidas de ajuste necessárias.
Para atingir metas fiscais, governo está de olho em benefícios tributários e regime de juros sobre capital próprio
O ministro ainda prometeu agir para coibir práticas das renúncias fiscais e benefícios tributários. De acordo com Haddad, são mais de R$ 100 bilhões perdidos em “ralos que se abriram para drenar o recurso público”. “Dá quase R$ 600 bilhões que a União perde em nome de meia dúzia que fazem lobby no Congresso e no Judiciário, ilegítimos.”
Haddad reiterou que esse “jabuti” tributário criou um “ralo” de quase R$ 90 bilhões, “prejudicando pequenos municípios pelo FPM [Fundo de Participação dos Municípios], prejudicando os estados mais pobres pelo FPE [Fundo de Participação dos Estados], prejudicando os mais pobres com restrição orçamentária. São anomalias que precisam ser corrigidas.”
Para o ministro da Fazenda, o julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) envolvendo a discussão sobre a exclusão ou não de benefícios fiscais ligados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) será um “teste importante”. Nesta segunda, o titular da pasta econômica se reuniu com o ministro do STJ, Benedito Gonçalves, para tratar do caso.
O fim do regime de juros sobre capital próprio seria mais uma das medidas a serem implementadas pelo governo com o objetivo de aumentar as receitas para equilibrar as contas públicas. Segundo o ministro, há empresas manobrando “artificialmente” para transformar lucros obtidos em juros sobre capital próprio.
Segundo Haddad, está havendo abuso por parte de algumas empresas no uso do regime de juros sobre capital próprio com o objetivo de evitar o pagamento do Imposto de Renda.
Os juros sobre capital próprio consistem em uma forma de distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na bolsa) aos seus acionistas. Atualmente, as empresas são isentas e há incidência do IR de 15% quando os recursos são depositados nas contas dos acionistas.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias, da Folha de São Paulo e do G1
