O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (31), com vetos, a lei complementar que cria o novo arcabouço fiscal, conjunto de regras que vai substituir o teto de gastos. O petista vetou dois trechos do texto, sendo que um deles permitirá ao governo ter mais flexibilidade para bloquear investimentos.
O outro item vetado proibia o governo de prever na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a exclusão de despesas do resultado primário.
A lei complementar sancionada por Lula substitui o atual teto de gastos, que limitava o crescimento das despesas à inflação e ainda está em vigor, embora tenha sido driblado nos últimos anos pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O novo arcabouço traz duas regras principais para limitar/permitir gastos do governo. A primeira delas determina que, se o governo conseguir deixar as contas dentro da meta, o crescimento de gastos fica limitado a 70% do crescimento das receitas primárias. Por outro lado, caso o resultado primário fique abaixo da meta, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.
Por sua vez, a segunda regra estabelece que as despesas federais vão crescer todo ano de 0,6% a 2,5% em termos reais (além da inflação). O percentual vai variar dentro dessa banda de forma proporcional às receitas obtidas pelo governo. Isso significa que, quanto maior tiver sido a arrecadação, mais será possível investir.
No conjunto, isso significa que, se o governo conseguir cumprir a meta estabelecida, terá “gordura” no orçamento para poder investir mais em infraestrutura ou programas sociais. Por outro lado, se não cumprir as metas, poderá ser penalizado. Um exemplo é a impossibilidade de criar despesas obrigatórias, como novos auxílios, benefícios fiscais e cargos.
Lula vetou um trecho do texto aprovado pelos parlamentares para garantir a sua liberdade para bloquear investimentos. O item está relacionado com a previsão na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que trata de limitação de empenho (reserva de recursos) e movimentação financeira nos casos em que se verificar, ao final de um bimestre, que a receita não comporta cumprir as metas de resultado primário.
Na justificativa do veto, o petista argumentou que essa proposição amplia a rigidez dos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União.
O texto aprovado pelo Congresso previa que, nesses casos, as despesas de investimentos no âmbito do Executivo federal poderiam ser reduzidas “em até a mesma proporção” das limitações que atingem o conjunto das outras despesas discricionárias.
A tramitação do arcabouço terminou na última terça-feira (29), quando foi aprovado pela segunda vez pelos deputados federais. A proposta já havia passado pela Câmara em maio, mas precisou voltar para essa Casa legislativa após mudanças promovidas pelos senadores.
Arcabouço fiscal está entre as principais propostas da agenda da equipe econômica do governo Lula
O novo arcabouço fiscal é um dos projetos essenciais da agenda econômica do governo Lula e sua aprovação é fundamental para balizar as contas públicas e investimentos do Executivo, ao lado da reforma tributária e das mudanças no voto de qualidade do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), espécie de tribunal da Receita Federal.
O outro veto atinge uma modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal, publicada em maio de 2000. A mudança previa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderia dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
O governo argumentou que a lei é o mecanismo competente para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal.
“A exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias”, diz a justificativa do veto.
O governo também argumentou que uma legislação prevê que as operações com precatórios não seriam contabilizadas na meta de resultado primário.
“Essas transações podem ser vantajosas para o contribuinte e para a União, resultando, contudo, em impacto primário, seja pelo lado da receita ou da despesa. Portanto, a sanção do dispositivo inviabilizaria a realização de tais operações, reduzindo a eficiência econômica na gestão fiscal”, complementa.
Hoje, o presidente embarcou para Teresina, no Piauí, para participar da cerimônia de lançamento do “Brasil Sem Fome”, programa de combate à fome, uma das promessas de campanha de Lula.
Em seu perfil oficial na rede X (ex-Twitter), Lula escreveu: “Que o trabalhador possa voltar a comer as três refeições de forma digna e possa oferecer alimentação de qualidade para seus filhos.”
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e de O Estado de S.Paulo
