O ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) disse que a proposta de aumento da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) para compensar a perda de arrecadação com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e dos municípios continua na mesa. A iniciativa enfrenta resistência no Senado.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), incluiu na pauta de votações desta terça-feira (16) o projeto de lei que prevê a retomada gradual da reoneração da folha. A proposta chegou a ser pautada na semana passada, mas a votação foi adiada por falta de consenso.
Por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), governo e Congresso têm a missão de encontrar recursos para pagar pela arrecadação perdida com a manutenção do benefício fiscal às empresas e municípios de pequeno porte.
O prazo de 60 dias dado pela Corte se esgota na sexta-feira (19). Ou seja, caso nenhuma contrapartida seja aprovada, a desoneração cai e deixa de valer. Por isso, Pacheco trabalha para aprovar o projeto antes do recesso parlamentar, que começa nesta quinta-feira (18).
Padilha disse que o governo está disposto a acolher todas as medidas propostas pelo Senado, mas ponderou que o montante é insuficiente para a compensação do que a União deixará de arrecadar com a manutenção do benefício. Diante disso, seria necessário ter uma fonte perene de recursos.
“Caso essas medidas propostas pelo Senado, que foram todas elas acolhidas, sejam suficientes para a compensação, não precisaria ter qualquer outro tipo de fonte perene. Caso não sejam, poderia ter um aumento de até 1% [1 ponto percentual] no máximo da CSLL como forma de compensação”, disse Padilha.
Na semana passada, o governo Lula levou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a ideia de aumentar a CSLL, tributo que incide sobre o lucro das empresas, em até 1 ponto percentual durante dois anos.
Padilha diz que governo mantém negociação com o Senado antes da votação da proposta
Cálculos do governo apontam que o aumento da alíquota da CSLL significaria uma elevação de R$ 17 bilhões por ano nas receitas da União.
“Essa proposta continua na mesa, vamos conversar hoje [ontem], amanhã [hoje], o senador Jaques Wagner, nosso líder, está discutindo isso com os senadores para continuar tratando esse tema no Senado”, acrescentou Padilha.
A medida, no entanto, enfrenta dificuldade no Senado. Desde a devolução de parte da MP (medida provisória) que limita a compensação de créditos de PIS/Cofins —apresentada originalmente pela Fazenda para compensar a desoneração—, em junho, parlamentares têm afirmado que há resistência a propostas de aumento de carga tributária.
Na ocasião do envio da proposta ao Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse: “Nós encaminhamos propostas que cobrem [a desoneração de setores e prefeituras]. Infelizmente, se não cobrir, nós vamos fazer valer a decisão do Supremo Tribunal Federal, que determina o equilíbrio das contas”.
“Não tem de onde tirar R$ 18 bilhões. Nós vamos ter claro isso. Depois tem esses solavancos no mercado e ninguém entende por quê. Nós vamos dar um sinal claro de que os Três Poderes vão perseguir um equilíbrio”, frisou Haddad.
De autoria do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), o projeto da reoneração está sob a relatoria de Jaques Wagner.
O acordo prevê a volta gradual da tributação sobre a folha de pagamento de certos segmentos e de municípios até 2028.
A reoneração começa no próximo ano, com a contribuição patronal dos 17 setores à Previdência Social sendo feita da seguinte forma:
2024: desoneração total;
2025: alíquota de 5% sobre a folha de pagamento;
2026: alíquota de 10% sobre a folha de pagamento;
2027: alíquota de 15% sobre a folha de pagamento;
2028: alíquota de 20% sobre a folha de pagamento e fim da desoneração.
Já para este ano, o regime de transição prevê um acréscimo de arrecadação do governo federal que não envolva aumento de tributos, como forma de atender a compensação imposta pelo ministro do STF Cristiano Zanin.
Em 17 de maio, Zanin suspendeu por 60 dias a decisão proferida por ele em abril que restabeleceu, a pedido do presidente Lula, a reoneração da folha. O magistrado determinou que se não houver solução no prazo, a liminar terá eficácia plena. Ou seja, os setores voltarão a pagar impostos sobre a folha de pagamento de seus funcionários.
Veja as propostas defendidas por Pacheco
O presidente do Senado defende quatro propostas: regularização de valores de imóveis na declaração do Imposto de Renda, taxação de compras de até US$ 50 no e-commerce, abertura de um novo prazo de repatriação de recursos no exterior e Refis (programas de refinanciamento de dívidas) para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas agências reguladoras.
O governo, por sua vez, entende que as medidas de compensação sugeridas pelo Senado não são suficientes para compensar a renúncia fiscal com a desoneração, e algumas delas de difícil cálculo do impacto na arrecadação.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e da Folha de S.Paulo
