Proposta se resume a dois textos, que estão guardados a sete chaves pelo secretário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Mas, segundo informações de O Globo, a regulamentação se resume a do
Os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) se reuniram ontem (3), no Palácio do Planalto, com governadores da região, que pediram "alívio fiscal e financeiro".
No ano passado, a arrecadação da União, dos estados e dos municípios somou R$ 3,52 trilhões, enquanto o PIB em valores correntes totalizou R$ 10,85 trilhões.
Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias mostra frustração de receitas em cerca de R$ 10 bilhões com as subvenções ao ICMS, por exemplo. Equipe está refazendo as contas.
A estimativa do impacto financeiro, na casa dos R$ 480 bilhões, consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024
Ministro da Fazenda participou de encontro de Lula com o governador do Rio.
Ao todo, são mais de 70 pontos que requerem legislação complementar e que serão alvo de quatro anteprojetos principais.
Segundo o governador de São Paulo, a proposta da Fazenda será apresentada ao presidente Lula na próxima semana e discutida com os governadores após um sinal verde do Planalto.
Dos quatro pontos tratados na MP anterior, foram mantidos o fim do Perse e do tema da compensação tributária de créditos judiciais para os entes federativos.
Em entrevista à Folha de S.Paulo, Rogério Ceron diz que arrecadação com esses fundos "está vindo forte" e que não há previsão, dentro do governo, de revisar a meta de déficit fiscal zero.