O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou ontem (27) uma MP (medida provisória) que revoga a reoneração da folha de pagamentos de empresas de 17 setores econômicos. Informação do Diário Oficial da União diz ainda que o governo encaminhou projeto de lei ao Congresso que “Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências”.
Com regime de urgência, o PL vai tratar especificamente da reoneração. Os deputados terão 45 dias para votar, e os senadores, mais 45.
A reoneração havia sido instituída no fim do ano passado pela MP 1.202/2023, após o Congresso ter derrubado o veto do presidente Lula à prorrogação da desoneração da folha até 2027. A iniciativa gerou mal-estar entre o Executivo, parlamentares e empresários ligados aos setores atingidos. Diante da pressão, iniciou-se uma negociação em busca de uma alternativa.
A equipe econômica contava com a reoneração no momento em que busca corrigir distorções tributárias para elevar o caixa do governo e, assim, cumprir a meta de zerar o déficit fiscal em 2024, conforme prevê o Orçamento de 2024. Com a desoneração, os cofres públicos perdem cerca de R$ 16 bilhões ao ano.
A MP publicada no ano passado tratava de quatro pontos: reoneração das empresas, reoneração das prefeituras, revogação do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), e limitação da compensação tributária de créditos judiciais.
A nova MP vai continuar tratando do fim do Perse e do tema da compensação tributária de créditos judiciais para os entes federativos. Nessa nova MP, não haverá o trecho da reoneração.
“Estamos dando um passo importante para, na negociação com o Congresso Nacional, chegarmos à melhor solução que garanta a saúde das contas públicas, que estimule geração de emprego, crescimento e o fortalecimento dos municípios brasileiros e dos setores econômicos”, explicou ontem o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
A desoneração permite que as empresas substituam a contribuição previdenciária (de 20% sobre os salários dos empregados) por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.
Ideia do governo era deixar revogação da reoneração da folha para março
O governo queria deixar a revogação do trecho da reoneração para o fim de março, quando serão revistas as despesas e receitas do Orçamento de 2024. Assim, o Executivo afastaria o risco de um maior contingenciamento de despesas por causa da frustração na arrecadação. No entanto, teve de antecipar a medida devido à pressão de parlamentares e empresários.
Segundo informações da Folha de S.Paulo, integrantes da equipe econômica afirmam que “as negociações têm sido duras”, deixando o governo sem alternativas.
A ideia é incluir no relatório de avaliação o ganho previsto nas receitas com a medida que limita o uso de créditos judiciais para abater tributos a pagar, mecanismo que rendeu descontos bilionários a empresas que foram vitoriosas na chamada tese do século, que tirou o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
A MP publicada no ano passado restringiu o abatimento integral a créditos judiciais de até R$ 10 milhões e estabeleceu um parcelamento para valores maiores, uma forma de evitar que essas compensações acabem dilapidando a arrecadação federal.
Cálculos preliminares dão conta de que esses valores ficam entre R$ 20 bilhões a R$ 60 bilhões.
Nas notas técnicas que fundamentaram a MP do fim do ano passado, o governo reportou que, até 31 de agosto de 2023, apenas 495 empresas informaram créditos judiciais acima de R$ 10 milhões, que totalizavam R$ 35,36 bilhões em compensações.
Manutenção do Perse enfrenta resistência no Congresso
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve insistir na mudança do Perse, ainda que enfrente resistência no Congresso sobre o fim do programa.
Ele pretende anunciar números que mostram a perda de arrecadação com o programa em razão de abusos e fraudes.
O TCU (Tribunal de Contas da União) deve ajudar no trabalho de validação dos números da Fazenda, como já ocorreu durante a tramitação da reforma tributária para o cálculo da alíquota dos novos impostos.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e da Folha de S.Paulo
