Uma decisão do TCU levou o governo a abrir o crédito extraordinário para o Judiciário. Comissão Mista de Orçamento rejeitou a proposta.
Ontem (8), o ministro do STF proferiu nova decisão sobre as emendas em resposta à ação do PGR Paulo Gonet.
Para Paulo Gonet, o sistema "não é admissível" por representar "perda de transparência" e de "rastreabilidade" do gasto público.
Ministro do STF deu 90 dias para auditoria e divulgação de valores recebidos.
A medida é necessária para que o governo consiga cumprir a meta fiscal prevista no arcabouço fiscal. Montante é de R$ 15 bilhões.
Peso das emendas cresceu a partir de 2016. Estudo do Ipea detalha o financiamento de ações e serviços públicos de saúde e retrata as desigualdades regionais de 2010 a 2022.
O projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano que vem prevê R$ 39,6 bilhões, mas o Congresso quer mais, justamente porque 2025 é preparatório para as eleições de 2026.
Os municípios têm até hoje para aceitar as indicações de emendas no sistema de gestão e, a partir de junho, as prefeituras já começam a receber os pagamentos.
O total das emendas parlamentares no Orçamento atinge cerca de R$ 52 bilhões em 2024, valor distribuído em emendas de comissões, individuais e de bancadas estaduais.
Governo esperará decisão do Congresso sobre veto.