Uma decisão do TCU levou o governo a abrir o crédito extraordinário para o Judiciário. Comissão Mista de Orçamento rejeitou a proposta.
Ontem (8), o ministro do STF proferiu nova decisão sobre as emendas em resposta à ação do PGR Paulo Gonet.
Para Paulo Gonet, o sistema "não é admissível" por representar "perda de transparência" e de "rastreabilidade" do gasto público.
Ministro do STF deu 90 dias para auditoria e divulgação de valores recebidos.
Segundo os líderes do governo no Congresso, dois pontos do relatório de Danilo Forte descontentaram o Executivo: a manobra para incluir um calendário de pagamentos de emendas a parlamentares e recursos envolvendo o "Sistema S".
Alegando "fragilidade jurídica", Danilo Forte rejeitou emenda de Randolfe Rodrigues sobre limite de contingenciamento, mas "respeitou o espírito" do que defendia o governo sobre o tema.
Na prática, a manobra ressuscita o famigerado orçamento secreto e faz com que os parlamentares tenham mais poder sobre o Orçamento de 2024. Mecanismo reserva R$ 11,3 bilhões só para o pagamento de emendas de comissão. Padilha diz que Lula pagou mais emendas que Bolsonaro.
No último ano de sua gestão, ex-presidente destinou R$ 53,2 milhões a instituições, de acordo com o levantamento Sou_Ciência, da Unifesp.
Na última terça-feira (7), a Comissão Mista de Orçamento da Câmara aprovou o relatório preliminar do deputado Danilo Forte (União-CE) sobre o projeto da LDO de 2024. Como previsto, não houve alteração da meta de zerar o déficit fiscal do ano que vem.
Órgão analisou 29 contratos, que incluem barragens, adutoras e reservatórios, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. Apenas seis deles contemplam projetos hídricos em municípios com situação mais crítica de falta d´água.