O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto que obriga os postos a exibirem o preço dos combustíveis antes e depois da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre combustíveis, para 17% . O decreto foi publicado nesta quinta-feira (7/7), no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o texto presidencial, a finalidade da medida é permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto do ICMS. Na prática, essa é mais uma ação para tentar reverter a desvantagem do atual presidente nas pesquisas eleitorais.
O texto publicado hoje também define que o posto deverá usar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.
O decreto vale até o final de 2022, mas não prevê punição para o posto que não cumprir a determinação do governo. Segundo o próprio Planalto, a ANP e os órgãos de defesa do consumidor apenas “orientarão” os postos sobre a exigência do governo de sugerir que postos exibam preços depois do teto do ICMS.
O projeto que limita o ICMS sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo foi aprovado pelo Congresso e sancionado por Bolsonaro no dia 23 de junho. O presidente, que tentará a reeleição em outubro, tem tentado conter a inflação dos combustíveis, que prejudica a avaliação do governo junto aos eleitores.
Pelo texto, os combustíveis passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.
Até então, os combustíveis e outros bens que o projeto beneficia eram considerados supérfluos e pagavam, em alguns estados, até 30% de ICMS.
Projeto que limita ICMS para combustíveis vai reduzir verbas de municípios
Até o início de julho, ao menos 22 estados e o DF reduziram o ICMS sobre combustíveis, mas 11 estados e o Distrito Federal entraram com uma ação no STF contra a lei.
Parlamentares da oposição tem denunciando a medida eleitoreira de Bolsonaro com a imposição do teto do ICMS, que deve repercutir em corte de verbas para saúde e educação. O senador Humberto Costa afirmou nas redes sociais nesta semana que escolas públicas já planejam cortar aulas integrais, e que obras no setor estão ameaçadas.
