De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o total de precatórios a ser pago pela União, estados e municípios pode alcançar R$ 265,6 bilhões até 2029. Os números, segundo a Folha de S. Paulo, foram apresentados na última sexta-feira (8) durante o 1º Congresso Brasileiro de Precatórios e se referem a estimativas de dezembro de 2023, com previsão de atualização até o final deste ano.
As dívidas acumuladas por estados e municípios são expressivas, e muitos gestores se veem pressionados a buscar alternativas para evitar o colapso financeiro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023, que está sendo debatida no Congresso, promete ser uma das principais estratégias para adiar mais uma vez o pagamento dessas obrigações. Recentemente, a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e sua aprovação final pode trazer um alívio temporário para os entes federativos.
Precatórios são valores devidos pelo poder público resultantes de decisões judiciais, sendo pagos após o trânsito em julgado das ações, quando não há mais possibilidade de recurso. No caso da União, precatórios são devidos para dívidas superiores a 60 salários mínimos, o que atualmente equivale a R$ 84.720.
O montante de precatórios é concentrado na União, que, segundo o CNJ, somava R$ 57,6 bilhões em débitos até o final de 2023. A fila de pagamentos federais, porém, está em dia, após o pagamento de valores atrasados referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. Em contrapartida, estados e municípios enfrentam dificuldades para honrar suas dívidas. No caso dos estados, a dívida totaliza R$ 118,6 bilhões, e nos municípios, R$ 89,3 bilhões. O estado de São Paulo é o maior devedor, com R$ 34,6 bilhões, enquanto os municípios paulistas somam R$ 57,6 bilhões.
PEC propõe reestruturação na forma de pagamento dos precatórios
A situação financeira em São Paulo é particularmente preocupante. Em muitas cidades, como na capital, a quitação dos precatórios de 2009 ainda está em andamento, o que significa uma fila de espera de 15 anos. A cidade está priorizando o pagamento dos precatórios mais antigos, mas os gestores locais admitem que há dificuldades em manter os pagamentos em dia até 2029, o que aumenta a pressão por reformas, como a PEC 66.
A PEC 66 propõe uma reestruturação na forma de pagamento dos precatórios, com a possibilidade de definir limites com base na receita corrente líquida dos municípios e estados. A medida pode permitir maior flexibilidade, com novos percentuais de comprometimento com dívidas, oferecendo uma saída para o problema financeiro.
Enquanto isso, em São Paulo, uma alternativa já praticada é a negociação de precatórios com deságio, ou seja, o credor abre mão de parte do valor total para receber antecipadamente. O secretário de Justiça da Prefeitura de São Paulo, Fernando José da Costa, afirmou que os credores podem optar por essas negociações, mas os acordos variam de acordo com o tempo de espera do precatório e o perfil do credor. Quanto mais recente o precatório, maior o deságio.
No entanto, a venda da expectativa de crédito, uma prática em que o credor antecipa o recebimento do precatório através de negociação com o setor privado, também é comum. Para Costa, é fundamental que o credor faça cálculos cuidadosos antes de optar por qualquer acordo.
A procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, comentou que as mudanças nas regras do CNJ, exigindo a vinculação de cada CPF ou CNPJ a um precatório, resultaram em um aumento significativo nos números de precatórios no estado. Em 2019, eram 7.229, e em 2020, esse número saltou para 27.961. Além disso, a redução no valor das Ordens de Pequeno Valor (OPVs), instituída em 2019, prejudicou ainda mais o processo de quitação dessas dívidas.
Para tentar amenizar a situação, está sendo estudada uma reformulação nas regras de acordos, com a meta de reduzir o prazo de quitação para até seis meses após o fechamento do acordo. A previsão também é aumentar o valor das OPVs, o que poderia acelerar o pagamento de precatórios de baixo valor.
Em meio a esse cenário, a Frente Parlamentar Mista de Precatórios, que conta com mais de 200 parlamentares, se articula para criar um marco regulatório para os precatórios, com o objetivo de proporcionar maior clareza e eficiência na gestão desses pagamentos.
Do Brasil 247
