Um decreto legislativo, que tenta impedir o reajuste na conta de luz do Ceará, pode evoluir para uma negociação maior, que preserve o contrato com a empresa, mas consiga postergar aumentos tarifários mais elevados em todo o país. A perspectiva é traçada por diferentes relatórios de bancos internacionais.
O Projeto de Decreto Legislativo 94/22, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), prevê a suspensão do aumento de 24% na energia elétrica dos consumidores atendidos pela Enel Ceará – reajuste na conta de luz já autorizado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). O problema é que esse decreto pode evoluir para uma negociação maior, postergando aumentos tarifários mais elevados em todo o país. A proposta foi mal recebida pelo setor privado. A Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) divulgou nota, nesta segunda-feira (09), qualificando o projeto como “populista e eleitoreiro.
A urgência para a tramitação do projeto foi aprovada na terça-feira (3). Assim, o texto não passa pelas comissões, pode ser colocado em votação a qualquer momento e não precisa nem de sanção presidencial.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), no entanto, afirmou que a discussão deve incluir outros estados com reajustes acima de 15%.
O decreto também foi interpretado como uma ameaça a todo o sistema de tarifas, podendo abrir precedente para quebra de contratos e interferências nos reajustes de outros setores com algum tipo de regulação, como saneamento, telefonia, bancário, aeroportos, portos, ferrovias e pedágios.
Os analistas que acompanham a área não acreditam que os parlamentares vão determinar a quebra dos contratos, mas cogitam que a discussão no Congresso com representantes da agência e do governo possa evoluir para outras alternativas que, ao final, aliviariam o peso dos reajustes neste ano.
Importante ressaltar que as regras de cálculo tarifário são discutidas abertamente com integrantes de setor, incluindo empresas, representantes de clientes e especialistas em energia, e revisadas periodicamente em audiências públicas. Os contratos de concessão, por sua vez, são outorgados pelo Ministério de Minas e Energia. Ou seja, qualquer negociação ainda exigiria a participação do governo federal.
Dessa forma, os contratos não podem ser alterados sem o consentimento de todas as partes, incluindo as empresas, afirma o texto. Dito isto, caso os aumentos tarifários não cumpram as regras incluídas nos contratos (aprovadas pelo regulador), as empresas têm o direito de receber uma compensação (diferença tarifária integral) e os contratos seriam considerados descumpridos.
Em ano eleitoral, governo quer mudar planos da privatização da Eletrobras para limitar reajuste na conta de luz
O governo também cogita mudar os planos do uso dos recursos da privatização da Eletrobras para limitar ao máximo o reajuste na conta de luz antes de os brasileiros irem às urnas. A ideia em discussão inclui mudar a modelagem de venda da estatal que está sob avaliação do TCU (Tribunal de Contas da União).
A versão que será julgada pelos ministros do órgão de controle no próximo dia 18 prevê o pagamento pela Eletrobras de uma outorga de R$ 25 bilhões à vista ao Tesouro Nacional e de R$ 32 bilhões em parcelas anuais ao longo de cinco anos a serem depositados na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), usada para abater os preços por meio de subsídios do Tesouro Nacional.
O problema, segundo técnicos do TCU, é que o tribunal já tinha discutido a antecipação dos recursos à CDE e travou o valor desse abatimento em R$ 5 bilhões. Proposta diferente teria de ser novamente submetida ao crivo dos ministros, o que pode atrasar ainda mais o processo com um possível pedido de vista.
Membros do Executivo reconhecem que o plano está sendo desenhado para evitar o impacto eleitoral dos reajustes. Eles também reconhecem que o mecanismo deve afetar as contas públicas, mas defendem que é possível ser menos rigoroso com os dados fiscais para evitar os aumentos.
Suspensão de aumentos de tarifa pela Aneel é discutida no Congresso. A classe política tem avançado com diferentes ideias para que os reajustes de energia não saiam do papel neste ano, o que pode causar diferentes efeitos, como um acúmulo de reajustes para o ano que vem ou o uso de recursos públicos para tapar o buraco das empresas.
A Câmara aprovou a urgência de um projeto de decreto legislativo para suspender aumentos em tarifas de energia aprovados pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), muitos deles próximos dos 20%.
A ideia é adiar o impacto para 2023, evitando repercussão no bolso dos consumidores em ano eleitoral. A proposta foi apresentada pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE) sob o argumento de evitar que a conta de luz seja “o grande vilão da inflação”.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
