As empresas terão de mostrar como estão usando os créditos tributários. Se o uso não estiver de acordo com as regras vigentes, o benefício pode ser cancelado. Ontem (18), a Secretaria da Receita Federal publicou instrução normativa com as regras para que as empresas declarem os valores dos créditos tributários usados para pagar menos tributos.
De acordo com informações da Receita Federal, os benefícios fiscais concedidos pelo governo deverão somar R$ 523,7 bilhões em 2024, o equivalente a 4,5% do PIB (Produto Interno Bruto).
Também conhecidos como gastos tributários, esses benefícios são incentivos fiscais que o governo dá para impulsionar determinados setores.
Durante um evento, em abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o aumento dos gastos tributários nos últimos anos é “disfuncional”. “O gasto tributário triplicou nos últimos dez anos e isso é disfuncional”, disse o ministro.
A projeção para o ano que vem é a maior desde 2015, quando os benefícios atingiram o recorde de 4,93% do PIB. A comparação com o PIB é considerada a mais apropriada por especialistas em termos históricos.
Segundo a Receita Federal, a chamada “Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi)” deverá ser apresentada por todas as empresas que usufruam de benefícios tributários utilizados desde janeiro de 2024.
“A obrigatoriedade de apresentação da declaração não alcança as empresas do Simples Nacional. Todos os valores informados na declaração serão objeto de auditoria interna”, informou o órgão.
A declaração será elaborada em formulários próprios do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal.
Créditos tributários: como vai funcionar a declaração à Receita para benefícios fiscais
Prazo de entrega: a Dirbi deverá ser enviada até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. Relativamente aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, a apresentação da Dirbi ocorrerá até o dia 20 de julho de 2024.
Informações que devem constar: Devem constar na declaração informações relativas a valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária usufruídos pelas pessoas jurídicas.
O que acontece com quem não fizer: Quem deixar de declarar ou apresentar a declaração em atraso estará sujeito às seguintes penalidades, calculadas por mês ou fração, incidentes sobre sua receita bruta, limitada a 30% do valor dos benefícios usufruídos:
- 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1 milhão;
- 1% sobre a receita bruta de R$ 1 milhão e R$ 10 milhões; e
- 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10 milhões.
Governo tenta combater privilégios, mas tem sido vencido por lobbies no Congresso
Desde o início o governo Lula 3, a equipe econômica tem tentado atacar subsídios e benefícios tributários que privilegiam determinados segmentos econômicos e drenam recursos dos cofres públicos, em um momento em que o governo busca elevar a arrecadação para cumprir a meta de déficit fiscal zero. São regras que surgiram em um período específico, mas acabaram permanecendo sem previsão de fim.
Vimos isso acontecer com a tentativa do governo de acabar com a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos. Devido ao forte lobby desses setores no Congresso, o veto do presidente Lula à prorrogação acabou sendo derrubado.
Depois, a equipe sob o comando do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou uma MP (medida provisória) que limitava o uso de créditos do PIS/Cofins para compensar a prorrogação da desoneração da folha. De novo, mais lobby de setores atingidos, como o agronegócio e exportações, e mais uma medida que cai.
Agora, os ministros Haddad e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) fazem o escrutínio do Orçamento para detectar áreas para cortar gastos. Segundo Tebet, Lula ficou “extremamente mal impressionado” com a quantidade de subsídios no ano passado, que somaram R$ 646 bilhões.
Antes da medida anunciada ontem pela Receita, Haddad disse, no começo deste mês: “Como se fosse um placar em tempo real do que está acontecendo com isso, para evitar, primeiro, que uma empresa de boa fé seja prejudicada e uma empresa de má fé seja favorecida. A grande maioria das empresas segue as regras, essas têm que ter passe livre para reaver seus créditos”.
“Mas aqueles que estão utilizando equivocadamente um instrumento que é para favorecer a indústria, para favorecer o agro, se fizermos de conta que não está acontecendo, vamos prejudicar todo o sistema”, completou o ministro na mesma ocasião.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
