O pagamento de uma reparação pela União aos estados, devido à redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), foi colocado entre os principais temas na pauta da reunião entre os 27 governadores e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (27). O tema do ICMS é urgente. A alteração no ICMS dos combustíveis foi sancionada por Jair Bolsonaro (PL) com o objetivo de reduzir preços da gasolina e do diesel em ano eleitoral. Nos estados, 25% do ICMS é direcionado, obrigatoriamente, à educação, e 12% à saúde. A redução da alíquota tem comprometido o orçamento dessas áreas.
A cobrança do imposto estadual passou a ser de um valor fixo por litro em vez de um percentual. A medida teve impacto bilionário no caixa dos estados. Em dezembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) deu um prazo de 120 dias para União e estados chegarem a um acordo. A forma de cálculo dessa reparação é o principal alvo do impasse.
A compensação aos estados pelos cortes de ICMS, patrocinados pelo ex-presidente Bolsonaro e pelo Congresso, às vésperas das eleições de 2022, pode custar à União até R$ 36,9 bilhões, segundo cálculos do Tesouro Nacional obtidos pela Folha.
O governo federal fez uma série de estimativas do valor que seria devido a cada um dos 26 estados e o Distrito Federal por causa da redução do ICMS sobre combustíveis. No cenário menos extremo, a fatura ficaria em R$ 13,2 bilhões. No cenário extremo, pode custar à União até R$ 36,9 bilhões, segundo cálculos do Tesouro Nacional, publicados em reportagem do jornal Folha de S Paulo. O pagamento dessas reparações pode ser feito por meio de transferência da União aos estados, em vez de abatimento de dívidas.
Estados querem que as perdas com a redução do ICMS sobre combustíveis, em 2022, sejam estimadas sobre a base de 2021 corrigida pela inflação
Crédito: Agência Brasil / Marcelo Camargo
Os estados defendem estimar a compensação de forma específica para cada combustível e realizar o ressarcimento integral a todos os estados, dentro ou fora do programa de recuperação fiscal para endividados. Assim, o gatilho de 5% valeria para todos e dispararia o pagamento de todo o prejuízo e não só o excedente a esse percentual, como defende a União.
Os secretários também querem que as perdas em 2022 sejam estimadas sobre a base de 2021 corrigida pela inflação. Sem essa atualização, segundo eles, poucos estados acionariam o gatilho da compensação, uma vez que as receitas tributárias sobem naturalmente, acompanhando o nível de preços.
O dispositivo da lei, porém, fala em compensação da perda “que exceda ao percentual de 5% em relação à arrecadação deste tributo no ano de 2021”. A interpretação da União é que a reparação deve contemplar só o prejuízo excedente à queda de 5%, calculada sobre o valor nominal das receitas do ano anterior, uma vez que o texto não cita correção monetária.
O governo federal ainda entende que a estimativa deve ser feita sobre o ICMS como um todo, de forma global. De acordo com simulações feitas pelo Tesouro, um acordo que acatasse 100% das interpretações da União resultaria em uma compensação de R$ 13,2 bilhões. O pior cenário, estimado em R$ 33,4 bilhões, contempla os principais critérios adotados em liminares judiciais já concedidas a favor dos estados: pagamento do excedente aos 5%, apuração específica por produto e com correção monetária da base de comparação.
O estado de São Paulo seria o principal beneficiado, com R$ 5,86 bilhões —17,6% do valor total de R$ 33,4 bilhões. Na sequência viriam Rio de Janeiro (R$ 4,5 bilhões) e Minas Gerais (R$ 4,2 bilhões).
Há ainda os cenários que contemplam a cobertura do prejuízo integral para todos os estados —ou seja, uma vez acionado o gatilho, a União paga 100% do valor. Nesse caso, o custo seria de R$ 16,5 bilhões, considerando uma estimativa sobre o valor global do ICMS e sem correção da base de 2021. A atualização pela inflação dos valores do ano anterior elevaria a perda a R$ 27,5 bilhões. Se o cálculo for específico por combustível, o prejuízo fica em R$ 31,3 bilhões (sem correção da base) ou R$ 36,9 bilhões (com atualização da base de 2021).
A União discorda de vários dos pleitos dos estados, mas pode acabar atendendo a um ou dois itens de forma a conseguir acelerar o desfecho do acordo. A orientação é verificar qual desses pontos teria menor impacto nos cofres do governo federal.
A forma de pagamento também está sendo estudada. Por um lado, alguns estados já obtiveram liminares e estão abatendo valores de suas parcelas da dívida. O valor compensado até agora chega a R$ 9,05 bilhões.
Por outro, o governo federal tem restrições fiscais a serem observadas no caso de escolha por um repasse aos estados, entre elas o resultado primário e o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
