O relator da proposta de novo arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), indicou na terça-feira (9) que deve tornar os parâmetros do arcabouço fiscal permanentes. Pelo projeto do governo, essas regras poderiam ser alteradas no futuro pelo próximo governo por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A LDO precisa de maioria simples para ser alterada, ou seja, pelo maior número dos parlamentares presentes. Já o arcabouço fiscal, por ser uma lei complementar, precisa de maioria absoluta, de mais da metade dos deputados e senadores, 257 deputados e 41 senadores.
O governo trabalha para a aprovação rápida do arcabouço fiscal pelo Congresso Nacional.
Entre os parâmetros previstos na proposta de arcabouço fiscal há o limite para os gastos até 70% do crescimento das receitas primárias (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências). Caso o resultado primário fique abaixo da banda de tolerância da meta, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.
Há também uma banda de crescimento real da despesa primária (acima da inflação), que vai de 0,6% a 2,5% ao ano.
O deputado Cláudio Cajado afirmou, ainda, segundo reportagem do G1, que, ao tentar manter a criminalização pelo não alcance das metas fiscais, regra que consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – válida atualmente –, há o receio de que o gestor coloque metas fiscais “não ambiciosas”.
Pela proposta de arcabouço fiscal, os gestores deixariam de ser criminalizados pelo não alcance das metas fiscais.
No caso de descumprimento das metas fiscais, a proposta de arcabouço determina que o aumento de despesas fique limitado a 50% do aumento da receita. Pela regra normal, esse crescimento poderia ser maior: em até 70% da alta da arrecadação.
Segundo a reportagem publicada no G1, para o deputado, “há a argumentação que faz com que hoje você não se preocupe tanto em criminalizar o gestor, mas punir a gestão com gatilhos que faça com que a meta seja atingida. Estamos estudando isso”, declarou Cajado.
Deputado explica que não há lei perfeita. São necessários votos da direita, esquerda e centro para a aprovação do arcabouço fiscal
“Há essa argumentação que faz com que hoje você não se preocupe tanto em criminalizar o gestor, mas punir a gestão com gatilhos que faça com que a meta seja atingida. Estamos estudando isso”, declarou Cajado. O deputado acrescentou que “não há lei perfeita, há lei possível”.
“Precisamos do voto da direita, esquerda e centro para aprovar esse marco regulatório. Meu desafio é encontrar esse ponto de equilíbrio, que tenha um tipo de ‘enforcement’ [reforço da execução], mas que não seja draconiano”, acrescentou.
Segundo ele, o relatório vai trazer um “ponto de equilíbrio” para angariar os votos dos parlamentares, entre eles do Partido dos Trabalhadores, que faz parte da situação, e também do centro e da oposição.
Questionado por jornalistas, Cajado não informou se o bloqueio preventivo de gastos, existente atualmente, segundo a LRF, também vai continuar, ou se será extinto – conforme a proposta de arcabouço fiscal da área econômica.
Ele admitiu que, se os relatórios de acompanhamento de receitas e despesas do orçamento continuarem sendo bimestrais, “fica mais fácil o acompanhamento” dos gastos. Pelo projeto do governo, esses documentos passam a ser quadrimestrais, de quatro em quatro meses.
Tebet afirma que , mantida a ‘espinha dorsal’ do projeto do arcabouço fiscal, as propostas em discussão na Câmara devem ser acatadas
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, sinalizou na terça-feira (9) que governo federal e Câmara dos Deputados estão de acordo com as alterações na proposta de arcabouço fiscal elaboradas pelo relator Claudio Cajado (PP). Segundo a ministra, o novo arcabouço não vai impor exceções permanentes, pois os próprios parâmetros permitirão alguma flexibilidade nos gastos em caso de eventos imprevistos.
Em reportagem publicada no G1, a colunista Míriam Leitão informou que o Congresso Nacional deve incluir no limite de gastos os investimentos em estatais não financeiras e o piso nacional de enfermagem. Os trechos, portanto, serão retirados das exceções propostas pelo governo.
Simone Tebet ainda disse que sugeriu ao relator do arcabouço um prazo de quatro meses para o governo colocar em prática medidas de contingenciamento de despesas, em caso de descumprimento da meta fiscal. Tebet afirmou que o texto final, porém, pode trazer uma prazo de três ou quatro meses.
Ainda avaliou que o índice de inflação a ser divulgado pelo IBGE na próxima sexta-feira deve ser mais baixo que o esperado. Simone Tebet disse que a impressão é baseada em conversas com economistas.
Para a ministra, ainda que as previsões de queda têm sido feitas pelo próprio mercado e que não recebe informações antecipadas do IBGE.
Tebet também foi questionada por senadores sobre se o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) financiaria empréstimos para países do Mercosul investirem em infraestrutura. Lula chegou a mencionar a possibilidade após conversas com o presidente da Argentina, Alberto Fernandez.
A ministra do Planejamento negou que o concessão de verbas a outros governo esteja no radar do governo e explicou que a ideia da instituição é dar garantia a empresários brasileiros.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias, do O Globo e do G1
