O Senado aprovou ontem (8) o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). O texto do PLP (Projeto de Lei Complementar) 233/2023, de iniciativa do governo, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.
A proposta havia sido aprovada na terça-feira passada (7) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e enviada ao Plenário em regime de urgência. O projeto foi relatado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto cria o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que será cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas. Os recursos serão usados para pagar indenizações por acidentes. A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos.
“É um seguro solidário. O valor deve ser entre R$ 50 e R$ 60 por ano. É para ajudar aqueles que não conseguem um seguro privado”, disse Wagner.
No entanto, o valor do novo seguro só será definido posteriormente pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados). No entanto, o projeto aprovado pelo Senado traz algumas pistas do que a população pode esperar.
A cobrança do seguro foi suspensa no início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2020. Desde então, a Caixa ficou responsável por administrar os recursos que já haviam sido arrecadados.
Com o dinheiro disponível, o governo disse ter arcado os pedidos de seguro das vítimas de acidentes de trânsito até novembro do ano passado. De lá para cá, os pagamentos foram suspensos. O orçamento do Sistema de Saúde foi severamente afetado pelo fim do DPVAT, piorando o atendimento de quem sofre um acidente de trânsito. Informações da Rede Brasil Atual apontam para uma redução de R$ 2 bilhões ao ano em repasses para o SUS.
A nova regulamentação possibilitará tanto a volta da cobrança quanto a dos pagamentos do seguro.
O espaço de R$ 15,7 bilhões no Orçamento foi possível por meio uma mudança no arcabouço fiscal (conjunto de regras fiscais que limita os gastos do governo em relação às despesas), a partir de um “jabuti” (inclusão de um tema que não está ligado ao assunto principal da matéria) incluído de última hora na proposta que recria o DPVAT. A mudança permitirá ao governo Lula 3 antecipar a expansão do limite de gastos de 2024.
Na prática, isso significa liberar uma despesa extra naquele valor, em um momento em que a equipe econômica refaz as contas das metas fiscais.
Saiba como vai funcionar o novo DPVAT
O SPVAT poderá pagar indenizações a vítimas de acidentes em casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial.
Também poderá reembolsar despesas com assistência médica, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos, serviços funerários e a reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.
As novas regras são as seguintes do SPVAT são as seguintes:
- O pagamento será obrigatório para quem tiver carro ou moto. Um fundo comum é criado para reservar as contribuições e os valores serão usados para cobrir indenizações por morte ou invalidez, pagas às pessoas que sofrerem acidentes.
- O dinheiro também será usado no reembolso de despesas com tratamento médico, fisioterapia e próteses se esses serviços não estiverem disponíveis, via SUS, no município.
- O seguro cobrirá despesas funerárias e reabilitação profissional de pessoas com invalidez. Não poderá receber auxílio quem já for assistido por seguro privado e plano de saúde.
- Os valores, tanto da taxa do seguro quanto das indenizações, ainda serão definidos. O pagamento do SPVAT pode mudar de acordo com o tipo de veículo.
- O motorista que não pagar o seguro obrigatório estará sujeito a multa por infração grave. O presidente Lula pode vetar esse ponto.
- A indenização será paga a quem sofreu acidente ou companheiro e herdeiros da vítima, em caso de morte. Mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares — ou seja, caso os donos não tenham pagado o seguro — as vítimas terão acesso aos recursos.
- O pagamento da indenização deve ocorrer em um prazo de 30 dias.
- O licenciamento do veículo só será concedido a partir do pagamento do SPVAT, assim como a transferência de proprietário e a baixa do registro do carro.
- A Caixa vai cobrar o seguro, administrar o fundo e analisar os pedidos de indenização. O banco poderá contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação. Os recursos para pagar as empresas sairão diretamente do fundo.
- Os estados podem fechar convênio com a Caixa para que o pagamento do SPVAT seja feito junto com o licenciamento ou com o Imposto sobre a IPVA (Propriedade de Veículos Automotores).
- Os estados que efetuarem a cobrança poderão receber até 1% do montante arrecadado.
- Estados e municípios que oferecerem transporte público coletivo ainda vão receber de 35% a 40% do dinheiro arrecadado.
O texto também prevê que o não pagamento do SPVAT resultará em penalidade no Código de Trânsito Brasileiro, equivalente a uma multa por infração grave, hoje de R$ 195,23.
Mas, em acordo com a oposição, Jaques anunciou que o presidente Lula vetará trechos da proposta que estabelecem multa para o não pagamento do seguro.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e Agência Senado
