O STJ (Superior Tribunal de Justiça) validou multas no valor de R$ 29 bilhões por infrações ambientais, que haviam sido suspensas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O órgão acatou pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e reconheceu a validade da notificação por edital de infratores ambientais na fase de alegações finais de processos administrativos da entidade.
Ao acatar o pedido, o STJ derrubou despacho do ex-presidente do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) no governo Bolsonaro, Eduardo Bim, e validou 183 mil processos do órgão – os quais correspondem a 84% das autuações contra infrações ambientais.
Segundo informações do jornal O Estado de S.Paulo, a decisão do STJ susta um documento emitido por Bim em 2022, no qual ele indicava que a notificação por edital para a apresentação de alegações finais seria inválida para penalidades aplicadas de 2008 a 2019, o que implicaria na prescrição das punições e, consequentemente, os infratores não teriam de pagar as multas.
Mas, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do STJ acolheram recurso da AGU contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que validava o entendimento de Bim, anulando, portanto, o auto de infração do Ibama.
Por sua vez, a AGU argumentou ao STJ que a notificação por edital está prevista no decreto que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais.
No ano passado, o Ibama foi orientado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) a melhorar o seu processo de aplicação de multas. O órgão fiscalizador apontou irregularidades nas multas aplicadas pelo órgão a infratores ambientais.
De 2017 a 2021, o Ibama aplicou R$ 2,33 bilhões em multas, mas apenas o montante de R$ 25,5 milhões foram pagos.
Infrações ambientais: proposta permite que agronegócio venda crédito de carbono se evitar desmatamento ilegal
O projeto de lei sobre o mercado de carbono, que foi aprovado pelo Senado no início de outubro, deve ganhar nova redação. Antes poupado pelo texto final, agora, o relator da proposta que impor a poluidores do agronegócio o dever de reduzir emissões que contribuem para o efeito estufa.
A ideia do relator Aliel Machado (PV-PR) é assegurar ao setor um período de transição, além da possibilidade de vender créditos por evitar o desmatamento ilegal em propriedades rurais.
O novo rascunho do texto foi entregue à bancada ruralista. As possíveis modificações serão analisadas por nomes como a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura do governo Bolsonaro, e o deputado Pedro Lupion (PP-PR).
A sugestão do relator é que o agronegócio teria condicionantes especiais para entrar no mercado de carbono e poderia emitir créditos por manter de pé florestas quando a derrubada fosse ilegal.
O relator pretende convencer a bancada ruralista a colocar o setor dentro do mercado regulado, sob o argumento de que o mecanismo tende a crescer mundialmente e o Brasil pode ser uma das maiores potências na área.
O substitutivo ao projeto de lei havia excluído o agronegócio de obrigações previstas no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
A bancada ruralista conseguiu modificar o texto para que seu setor primário ficasse apenas como voluntário desse mercado, sob o argumento de que, atualmente, não existem métricas consistentes de mensuração da emissão de gases de efeito estufa para a atividade agropecuária.
A entrada do agro no mercado regulado é um dos entraves do projeto, que é uma das prioridades do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a transição energética e também passou a ser impulsionado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A intenção, tanto do governo, quanto de Lira, é aprová-lo antes da COP 28, a conferência mundial do clima da ONU (Organização das Nações Unidas), que já começa na próxima quinta-feira (30). Lula e Lira estão confirmados no evento.
Redação ICL Economia
Com informações de O Estado de S.Paulo e Folha de S.Paulo
