O TCU (Tribunal de Contas da União) deve decidir, em no máximo 15 dias, o pedido do governo federal para descumprir o mínimo constitucional de investimentos na saúde e educação neste ano. Na quarta-feira passada (4), o Senado aprovou um projeto de lei que permite ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) descumprir essa exigência de pagar o piso da saúde para 2023.
O pedido, que vale somente para este ano, chega em um momento em que o governo tenta equilibrar as contas públicas,
No projeto aprovado pelos senadores, o dispositivo estava inserido em um projeto de lei que autoriza a compensação de receita a estados e municípios em decorrência da redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis, que vigorou entre junho e dezembro de 2022.
A possibilidade de revogação do teto da saúde foi inserida pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), ainda quando o projeto tramitava na Câmara dos Deputados.
“Evidentemente que, com a aprovação do projeto de lei pelo Senado Federal, talvez alguma análise suplementar precise ser feita, mas isso tudo vai ser visto pelo relator. Não há qualquer interrupção [da consulta por conta da aprovação do projeto pelo Senado]. Se houver necessidade de complementação, os auditores informarão ao relator”, disse o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas.
Os pisos de investimento na saúde e educação existiam na legislação brasileira até 2017, mas foram alterados pelo teto de gastos e passaram a ser corrigidos apenas pela inflação – ou seja, sem vinculação direta com um percentual do PIB (Produto Interno Bruto).
A regra original foi retomada pelo novo arcabouço fiscal, sancionado pelo presidente Lula no fim de agosto. O governo defende, no entanto, que a obrigação só passe a valer em 2024.
Com pedido ao TCU, governo tenta evitar desembolso extra de R$ 20 bilhões de investimentos na saúde
O projeto aprovado no Senado retira a obrigatoriedade de o Executivo destinar 15% da receita corrente líquida (RCL) para a saúde, o que corresponde a mais R$ 20 bilhões adicionais.
Na semana passada, o secretário do Tesouro Nacional, Rogerio Ceron, afirmou que o governo estaria conversando com o TCU sobre o assunto.
“Proporcionalidade, razoabilidade, precedentes que já existiram sobre situações semelhantes, de produzir na reta final de um exercício despesas compatíveis com as regras ficais vigentes”, disse ele, na ocasião.
Devido à retomada da regra antiga de investimento mínimo em saúde e educação pelo arcabouço fiscal, a proposta de Orçamento de 2024 foi enviada contemplando esses valores. As principais áreas beneficiadas foram assistência social, transportes, saúde e educação.
Ainda este ano, conforme informações do secretário do Tesouro, a área econômica encaminhará uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para alterar o formato de correção do piso (valor mínimo) dos gastos com saúde e educação a partir de 2025.
Redação ICL Economia
Com informações do G1
