O TCU (Tribunal de Contas da União) abriu apuração, na quarta-feira (6), sobre o impacto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre a economia por distribuir benefícios para diversos grupos e categorias de trabalhadores em ano eleitoral. O pedido de investigação foi feito pelo MPTCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União). O ministro Aroldo Cedraz foi sorteado como relator do processo.
Todas as medidas de ajuda aos mais pobres previstas na PEC são temporárias e valem até o fim do ano. O impacto da PEC aos cofres públicos pode chegar a R$ 41,2 bilhões.
A solicitação de apuração sobre o impacto da PEC, assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, pede que o TCU impeça o governo Jair Bolsonaro (PL) de flexibilizar o teto de gastos “comprometendo o equilíbrio fiscal das contas públicas” e “desrespeitando princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em possível retrocesso para o país”. O TCU faz o controle externo contábil, financeiro e orçamentário da Administração Pública Federal e atua como órgão auxiliar do Congresso Nacional.
No pedido, o MPTCU pede que o governo faça estudos sobre o impacto da PEC e informe quantas famílias serão beneficiadas com a ampliação ou criação de benefícios previstos na PEC, divididas por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade. O pedido explica que esse ponto visa que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) analise se há abuso de poder político ou econômico com vistas às eleições de outubro de 2022.
A representação sobre o impacto da PEC ainda pede que o plenário do TCU ou o relator da ação adote medidas em caráter cautelar, de forma imediata, para que o tribunal estude “a compatibilidade dos atos de gestão que vierem a ser praticados com o teto de gastos e a LRF”.
Furtado determina que a representação sobre o impacto da PEC seja encaminhada ao TSE e que o órgão analise se a geração de novas despesas no ano de eleições “afronta os limites da lei eleitoral”.
Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, respectivamente, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também deverão receber o texto do MPTCU sobre o impacto da PEC e possíveis decisões decorrentes da ação.
Estudo sobre o impacto da PEC dos Auxílios vai analisar inclusão de ‘estado de emergência’ na proposta
Segundo o procurador Lucas Furtado, a criação de um estado de emergência, previsto na PEC, é um “subterfúgio” para o governo turbinar programas sociais e se “esquivar das amarras da lei eleitoral”.
Crédito: Brasil de Fato / Leonardo Franca
Pela legislação, não pode haver criação nem aumento de programas sociais em ano eleitoral. A não ser em casos excepcionais, como estado de emergência. O texto da PEC diz que a disparada do preço dos combustíveis justifica o estado de emergência
Ao abrir a apuração, o TCU diz que vai analisar o pedido do MP com o objetivo de verificar se a PEC compromete o equilíbrio das contas públicas. O TCU afirmou que pode haver na medida “retrocesso para o país”
“Avaliar e impedir o governo federal, no que diz respeito a recentes medidas destinadas a flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF) em possível retrocesso para o país”, afirma o TCU.
O texto deve ser votado na comissão a partir desta quinta-feira (7), dado que, quando há pedido de vistas, é preciso contar duas reuniões para que uma PEC volte para deliberação do colegiado, de acordo com o Regimento Interno da Câmara. Foi mantido o texto já aprovado no Senado, que prevê custo de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos, seguindo a regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior.
A proposta, que concede uma série de benefícios sociais às vésperas da eleição, foi apensada a outra PEC, que trata de biocombustíveis e cuja análise já estava avançada na comissão especial. Dessa forma, o texto “pegou carona” e teve a tramitação acelerada.
O projeto aprovado no Senado prevê auxílio-gasolina a taxistas de R$ 200 mensais, uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil por mês, o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, além da ampliação do vale-gás a famílias de baixa renda e recursos para subsidiar a gratuidade nos transportes públicos urbanos e metropolitanos a idosos.
Redação ICL Notícias
Com informações das agências de notícias
